Resumo Busca.Legal

Alterou dispositivos da Lei nº 5.427, de 01.04.2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.

 A alteração refere-se ao direito à ampla e prévia defesa, em procedimento sancionatório, antes de qualquer sanção administrativa.

Essas disposições possuem vigência a partir de 13.05.2022.


Id: 2393199LEI Nº 9681 DE 12 DE MAIO DE 2022ALTERA A LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Incluam-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 69, da Lei nº5.427, de 01 de abril de 2009, nos seguintes termos:“Art. 69. (...)(...)§ 1º É requisito de admissibilidade do processo administrativosancionatório a apresentação de prova ou indicativo de provada infração administrativa quando da instauração do respectivoprocedimento.§ 2º A condenação em processo administrativo sancionatórionão poderá ser feita apenas com base em mera declaraçãode único agente público como meio de prova.”Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 5299/2022Autoria dos Deputados: Alexandre Freitas e Dionísio Lins.Id: 2393200