Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 3, de 25 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2022, seção 1, página 208)
Concede autorização extraordinária para operação no Aeroporto Internacional de Bagé.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº. 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, considerando o que consta do processo nº 13033.047063/2022-16. declara:
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