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Foram autorizadas, a título extraordinário, as operações de transporte aéreo internacional de passageiros e suas respectivas bagagens acompanhadas, bem como a aplicação de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer.


Ato Declaratório Executivo DRF/PEL nº 3, de 25 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2022, seção 1, página 208)  

Concede autorização extraordinária para operação no Aeroporto Internacional de Bagé.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do artigo 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº. 284, de 27 de julho de 2020, e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e, ainda, considerando o que consta do processo nº 13033.047063/2022-16. declara:
Art. 1º. Ficam autorizadas, a título extraordinário, em caráter eventual, as operações de transporte aéreo internacional de passageiros e suas respectivas bagagens acompanhadas, bem como a aplicação de regime aduaneiro especial de admissão temporária, no Aeroporto Internacional Comandante Gustavo Kraemer, localizado na Rua Quatorze Bis, S/N, Comandante Gustavo Kraemer - Bagé/RS, CNPJ 42.130.537/0004-69; conforme disposto na Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, art. 40, § 2º.
Parágrafo único: a Autorização é concedida pelo prazo de 1 (um) ano, improrrogável, a contar de 9 de março de 2022, data em que entrou em vigor o ato administrativo do Contrato de Concessão, Fase I-A.
Art. 2º. Os viajantes que portarem bens ou produtos sujeitos a anuência de outras entidades governamentais devem comunicar o órgão competente, antecipadamente ao embarque, para que os bens ou produtos possam ser liberados quando do seu desembarque pelo órgão de controle. Caso contrário, os produtos serão retidos e guardados em depósito sob a responsabilidade da Concessionária até a manifestação do órgão anuente.
Art. 3º. Ficam facultadas as operações de voos domésticos no Aeroporto Internacional de Bagé quando não estiver ocorrendo embarque ou desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinado, mediante prévia comunicação por escrito, inclusive por meio eletrônico, da administradora do recinto ao titular da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé.
Art. 4º. Todos os voos deverão ser comunicados à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé, por escrito, inclusive por meio eletrônico, contendo todas as informações sobre as aeronaves, horários de chegada e/ou saída, origem e destino, bem como todas as informações disponíveis relativas aos tripulantes e passageiros, CPF inclusive.
§ 1º Os voos internacionais deverão ser comunicados, por escrito, inclusive por meio eletrônico, a esta Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé, em dias de expediente normal, nos horários das 08:30h às 12:00h, e das 13:30h às 18:00h, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas das entradas e saídas das aeronaves do país.
§ 2º Os voos com previsões de chegada ou saída nos sábados, domingos e feriados, deverão ser comunicados até às 17:00h do último dia útil anterior aos mesmos; respeitando, também, o prazo de 24 horas, o que for maior.
Art. 5º A Concessionária do Bloco Sul - CCR deverá providenciar a transmissão, em tempo real, via internet ou acesso remoto, das imagens das câmeras do sistema de monitoramento e vigilância, para a Inspetoria da Receita Federal do Brasil, em Bagé/RS, bem como deverá adotar todas as medidas necessárias para a operacionalização do aeroporto durante a fase de transição decorrente da transferência de titularidade do alfandegamento ora autorizada.
Art. 6º. A presente autorização poderá ser extinta a pedido da administradora ou revista, a qualquer tempo, com vistas a adequá-la às normas vigentes, ficando ainda sujeita às sanções administrativas e outras penalidades previstas na legislação aplicável.
Art. 7º. Este Ato Declaratório Executivo ato entra vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 9 de março de 2022.
JULIANO RIGATTI CAMPEOL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.