Foram alteradas disposições do RICMS/MT, relativas à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos que menciona, com efeitos retroativos a 01.04.2022.
DECRETO N° 1.402 , DE 30 DE MAIO DE 2022.
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e
CONSIDERANDO que o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara deComércio Exterior editou a Resolução GECEX n° 272, de 19 de novembro de 2021,publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2021, que altera aNomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC paraadaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022);
CONSIDERANDO a edição do Decreto (federal) n° 10.923,de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela de Incidência do Impostosobre Produtos Industrializados - TIPI, com efeitos fixados,inicialmente, para 1° de abril de 2022, os quais foram postergados para 1° demaio de 2022, nos termos do Decreto (federal) n° 11.021, de 31 de marçode 2022;
CONSIDERANDO que o artigo 3° do aludido Decreto n°10.923/2021 define que a NCM constitui a Nomenclatura Brasileira deMercadorias - NBM, baseada no Sistema Harmonizado - SH para todos os efeitosprevistos no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.154, de 1° demarço de 1971, dispositivo que repete o texto do artigo 3° do Decreto (federal)n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, que aprova a TIPI vigente até 30 de abrilde 2022;
CONSIDERANDO que o invocado artigo 2° do Decreto-Lei n°1.154/1971 indica as hipóteses em que a Nomenclatura Brasileira deMercadorias - NBM (e, portanto, a NCM) será adotada, arrolando,entre outros, a cobrança dos impostos de exportação, importação esobre produtos industrializados (inciso III), bem como nos demais casosprevistos em legislação específica (inciso IV), dispositivo em que seinsere a previsão para aplicação também em relação ao ICMS;
CONSIDERANDO que, embora os efeitos do Decreto (federal)n° 10.923/2021 tenham sido postergados para 1° de maio de 2022, a ReceitaFederal do Brasil, autorizada pelo disposto no artigo 4° do Decreto (federal)n° 8.950/2016, ajustou a TIPI divulgada pelo citado Decreto às alterações daResolução GECEX n° 272/2021, a partir de 1° de abril de 2022, nos termos do AtoDeclaratório Executivo RFB n° 2, de 1° de abril de 2022, publicado na EdiçãoExtra do Diário Oficial da União da mesma data;
CONSIDERANDO, em outro vértice, que a Nota Fiscal Eletrônica -NF-e é documento fiscal comum ao IPI e ao ICMS;
CONSIDERANDO, também, que a NCM é codificação que permite aidentificação de bens, produtos e mercadorias, para fins de emissão da NF-e,possibilitando definir o tratamento tributário pertinente, com foco no ICMS e noIPI, bem como o controle das operações de importação e exportação;
CONSIDERANDO que os ajustes da tabela da NCM divulgada peloDecreto (federal) n° 8.950/2016, levados a efeito nos termos do AtoDeclaratório Executivo RFB n° 2/2022, determinaram a atualização, desde 1° deabril de 2022, dos sistemas informatizados, sob a gestão da Receita Federal doBrasil, que orientam a emissão da NF-e, bem como das operações de importação eexportação;
CONSIDERANDO que, sob a exclusiva ótica do ICMS, a alteraçãodo código da NCM pertinente a determinado bem ou mercadoria não pode implicaralteração do tratamento tributário previsto na legislação tributária para essebem ou para essa mercadoria;
CONSIDERANDO, contudo, que as alterações coligidas aoscódigos da NCM geraram reflexos no tratamento tributário adotado por Mato Grossopara operações com veículos automotores novos, especialmente em função daatualização da respectiva tabela disponibilizada no ambiente nacional da NF-e,exigindo ajustes na legislação tributária estadual;
CONSIDERANDO, além disso, que houve a edição do Decreto (federal)n° 11.047, de 14 de abril de 2022, divulgando, na íntegra, nova Tabela deIncidência do IPI, com os códigos NCM que passaram a vigorar a partir de 1° demaio de 2022, em que pese a atualização do Sistema da NF-e ter ocorrido em 1°de abril de 2022;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustar o Regulamentodo ICMS mato-grossense, em função do modelo de tributação adotado pelo Estadoem decorrência da edição da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, noque se refere às operações com veículos automotores novos;
CONSIDERANDO, em outro foco, a publicação da ResoluçãoCONTRAN n° 809, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre os requisitos paraemissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado deLicenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade emmeio digital, acarretando a supressão do modelo do CRV em meio físico;
D E C R E T A:
Art. 1° O artigo 22 do Anexo V do Regulamento do ICMS,aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com osseguintes ajustes: alteradas as alíneas n, o, p, q,r, s, t e u do inciso I e as alíneas a, c,d, e, f e g do inciso III, bem como o inciso II do§ 1°, os §§ 2°, 5° e 6° e o caput do § 12; acrescentados os §§ 1°-A, §4°-A e 13-A; e revogados os §§ 4°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11, conforme segue:
Art. 22 (...)
I - (...)
(...)
n) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em cargamáxima não superior a 5 ton, chassis com motor dieselou semidiesel e cabina - códigos 8704.21.10 e 8704.41.00 (exceção: caminhãode peso em carga máxima superior a 3,9 ton);
o) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máximanão superior a 5 ton, com motor diesel ou semidiesel com caixa basculante -códigos 8704.21.20 e 8704.41.00 (exceção: caminhão de peso em carga máximasuperior a 3,9 ton);
p) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em cargamáxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos com motor diesel ousemidiesel - códigos 8704.21.30 e 8704.41.00 (exceção: caminhão de peso emcarga máxima superior a 3,9 ton);
q) outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso emcarga máxima não superior a 5 ton com motor diesel ou semidiesel - códigos8704.21.90 e 8704.41.00 (exceções: carro-forte p/ transporte de valores ecaminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton);
r) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em cargamáxima não superior a 5 ton, com motor a explosão, chassis e cabina - códigos8704.31.10 e 8704.51.00 (exceção: caminhão de peso em carga máxima superiora 3,9 ton);
s) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em cargamáxima não superior a 5 ton, com motor explosão/caixa basculante - códigos8704.31.20 e 8704.51.00 (exceção: caminhão de peso em carga máxima superiora 3,9 ton);
t) veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em cargamáxima não superior a 5 ton, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão -códigos 8704.31.30 e 8704.51.00 (exceção: caminhão de peso em carga máximasuperior a 3,9 ton);
u) outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso emcarga máxima não superior a 5 ton, com motor explosão - códigos 8704.31.90 e8704.51.00 (exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão depeso em carga máxima superior a 3,9 ton);
(...)
III - (...)
a) tratores rodoviários para semirreboques - códigos 8701.21.00,8701.22.00, 8701.23.00, 8701.24.00 e 8701.29.00;
(...)
c) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, deignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima nãosuperior a 5 toneladas - códigos 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90e 8704.41.00 (exceção: caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a3,9 ton);
d) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, deignição por compressão (diesel ou semidiesel) de peso em carga máxima superiora 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas - códigos 8704.22.10,8704.22.20, 8704.22.30, 8704.2290 e 8704.42.00;
e) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, deignição por compressão (diesel ou semidiesel), de peso em carga máxima superiora 20 toneladas - códigos 8704.23.10, 8704.23.20, 8704.23.30, 8704.23.40,8704.2390 e 8704.43.00;
f) caminhão para transporte de mercadorias, com motor de pistão, deignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima não superior a 5toneladas - códigos 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30, 8704.31.90 e 8704.51.00(exceção: caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 ton);
g) veículos para transporte de mercadorias, com motor de pistão, deignição por centelha (faísca), de peso em carga máxima superior a 5 toneladas -código 8704.32.10, 8704.32.20, 8704.32.30, 8704.32.90 e 8704.51.00;
(...)
§ 1° (...)
(...)
II - na operação com semirreboque para transporte rodoviário de cargasem geral, classificado na NCM no código 8716.39.00, com semirreboque paratransporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NCM no código8716.40.00, com eixos, exceto de transmissão, e suas partes, classificados naNCM nos códigos 8708.50.91 e 8708.50.99, bem como com carroçaria, classificadana NCM no código 8707.90.90.
§ 1°-A Em relação aos veículos descritos nas alíneas n, o,p, q, r, s, t e u do inciso I e nasalíneas a, c, d, e, f e g do incisoIII, desde que atendidas as demais características fixadas na alínea pertinente,aplica-se a redução de base de cálculo prevista neste artigo, ainda que oveículo seja equipado, simultaneamente, com motor elétrico.
§ 2° A fruição do benefício previsto nos incisos I e II do caput destepreceito é opção do contribuinte mato-grossense, condicionada à observância dodisposto no artigo 11 do Anexo X deste regulamento.
(...)
§ 4° (revogado)
§ 4°-A A fruição do disposto neste artigo fica condicionada aoatendimento das condições previstas no artigo 14 das disposições permanentesdeste regulamento. (cf. art. 48, § 1°, c/c o art. 12, incisosII, IV e V, ambos da LC n° 631/2019)
§ 5° Sem prejuízo do atendimento às demais exigências deste regulamento,o estabelecimento que efetuar a retenção do imposto em favor de Mato Grossodeverá remeter, em arquivo eletrônico, à Secretaria de Fazenda deste Estado,até 30 (trinta) dias após qualquer alteração de preços, a tabela de preçossugeridos ao público, em conformidade com o disposto no Anexo Único do ConvênioICMS 199/2017. (cf. cláusula décima quarta do Convênio ICMS 199/2017,alterada pelo Convênio ICMS 44/2019, c/c o inciso IV da cláusula vigésima primeirado Convênio ICMS 142/2018)
§ 6° A tabela de preços referida no § 5° deste artigo deverá serencaminhada, via e-mail, à Coordenadoria de Controle deDeclarações e Cobrança da Superintendência de Controle e Monitoramento - CCDC/SUCOM.
§ 7° (revogado)
§ 8° (revogado)
§ 9° (revogado)
§ 10 (revogado)
§ 11 (revogado)
§ 12 Em alternativa ao disposto neste artigo, em relação aos bensarrolados no inciso III do caput e no inciso II do § 1° deste preceito,fica autorizada a redução de base de cálculo do ICMS cumulada com manutenção decrédito de até 7% (sete por cento), desde que tributados pela alíquota de 17%(dezessete por cento) e atendidas as seguintes condições:
(...)
§ 13-A O disposto neste artigo não impede:
I - que o adquirente final do veículo junto a revendedor deste Estadofaça a respectiva retirada diretamente do estabelecimento remetente, localizadoem outra unidade federada, para transportá-lo para Mato Grosso rodando,hipótese em que o condutor deverá portar via do DANFE correspondente à NotaFiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo fornecedor localizado no Estadoremetente, indicando que se trata de entrega do bem por conta e ordem daconcessionária mato-grossense;
II - o respectivo encaminhamento para blindagem ou outra customizaçãoou, ainda, agregação de carrocerias ou outro equipamento junto a outroestabelecimento, hipótese em que a remessa para Mato Grosso deverá seracompanhada de via do DANFE correspondente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-eemitida pelo estabelecimento responsável pela blindagem, customização ouagregação de equipamento.
(...)
Art. 2° Fica acrescentado o § 12 ao artigo 96 doRegulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,com a seguinte redação:
Art. 96 (...)
(...)
§ 12 A utilização da alíquota prevista na alínea c-1 do inciso IIdo artigo 95 não impede:
I - que o adquirente final do veículo junto a revendedor deste Estadofaça a respectiva retirada diretamente do estabelecimento remetente, localizadoem outra unidade federada, para transportá-lo para Mato Grosso rodando,hipótese em que o condutor deverá portar via do DANFE correspondente à NotaFiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo fornecedor localizado no Estadoremetente, indicando que se trata de entrega do bem por conta e ordem daconcessionária mato-grossense;
II - o respectivo encaminhamento para blindagem ou outra customizaçãoou, ainda, agregação de carrocerias ou outro equipamento junto a outroestabelecimento, hipótese em que a remessa para Mato Grosso deverá seracompanhada de via do DANFE correspondente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-eemitida pelo estabelecimento responsável pela blindagem, customização ouagregação de equipamento.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da suapublicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2022, 201° daIndependência e 134° da República.