DECRETO          N°       1.403,               DE       30          DE            MAIO         DE             2022.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 87, de 16 deabril de 2015, pôs fim às alíquotas diferenciadas nas operações interestaduaisdestinadas a contribuintes e a não contribuintes do ICMS, ao dar nova redaçãoaos incisos VII e VIII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, ainda que não realize operações tributadas,o estabelecimento inscrito na Cadastro de Contribuintes do ICMS fica sujeito aocumprimento de um conjunto de obrigações acessórias, típicas da condição decontribuinte, reconhecida com a solicitação de inscrição estadual;