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Foram alteradas disposições do RICMS/MT, em especial para tratar sobre a comprovação da regularidade cadastral para todos os contribuintes, a caracterização da empresa de construção civil e os procedimentos para a emissão de Nota Fiscal Avulsa pela empresa de construção civil. As novas disposições entram em vigor em 01.06.2022.


DECRETO          N°       1.403,               DE       30          DE            MAIO         DE             2022.

 

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso dasatribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da ConstituiçãoEstadual, e

 

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 87, de 16 deabril de 2015, pôs fim às alíquotas diferenciadas nas operações interestaduaisdestinadas a contribuintes e a não contribuintes do ICMS, ao dar nova redaçãoaos incisos VII e VIII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que, ainda que não realize operações tributadas,o estabelecimento inscrito na Cadastro de Contribuintes do ICMS fica sujeito aocumprimento de um conjunto de obrigações acessórias, típicas da condição decontribuinte, reconhecida com a solicitação de inscrição estadual;

 

CONSIDERANDO ser objetivo permanente do Poder Executivo doEstado a simplificação de procedimentos e supressão de exigências que possamcontribuir para a desburocratização da Administração Pública e, emconsequência, para a redução do chamado “custo Brasil”;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - alterado o inciso I do caput do artigo58, ficando revogados o respectivo inciso IV, bem como os §§ 7°, 9°, 11 e 12, conformesegue:

 

“Art. 58 (...)

I - as pessoas arroladas no artigo 22, ressalvado o disposto no artigo759;

(...)

IV - (revogado)

(...)

§ 7° (revogado)

(...)

§ 9° (revogado)

(...)

§ 11 (revogado)

§ 12 (revogado)”

 

II - alterada a denominação da Seção III do CapítuloV do Título II do Livro I, ficando alterada a íntegra dos respectivos artigos67 e 69, bem como revogando-se o artigo 68, conforme segue:

 

“LIVRO I

(...)

 

TÍTULO II

(...)

 

CAPÍTULO V

(...)

 

Seção III

Da Comprovação da Regularidade Cadastral

 

Art. 67 Observado o disposto em normascomplementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, uma vezautorizada a inscrição estadual, a unidade fazendária competentedisponibilizará para o contribuinte, por meio eletrônico, o respectivo númerode inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

 

Art. 68 (revogado)

 

Art. 69 Sempre que o contribuinte, por si ouseus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação ouprestação tributável, fica obrigado a fazer prova da regularidade de suasituação cadastral, bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, queresta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria e/ou como prestadoraou como tomadora de serviços.

§ 1° A regularidade cadastral do contribuinte mato-grossense poderá sercomprovada mediante pesquisa na página da Secretaria de Estado de Fazenda nainternet, www.sefaz.mt.gov.br, utilizando-se a opção “Consulta Públicaao Cadastro”, dentre os serviços disponibilizados.

§ 2° Para verificação da regularidade cadastral de contribuinte de outraunidade federada, deverá ser efetuada consulta ao Sistema Integrado deInformações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS.

§ 3° Fica dispensada a observância do disposto neste artigo quando aoperação ou prestação de serviço de transporte for acobertada, respectivamente,por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, por Conhecimento de Transporte Eletrônico -CT-e ou por qualquer outro documento fiscal eletrônico.”

 

III - alterada a íntegra do artigo 756, conformesegue:

 

“Art. 756 Considera-se empresa de construção civil aquelaque se encontra inscrita em um dos códigos da Classificação Nacional deAtividade Econômica - CNAE compreendidos nas Classes das Divisões 41 a 43, quecompõem a Seção “F”.

Parágrafo único Equiparam-se à empresa de construção civil a incorporadoraimobiliária, o consórcio de incorporação imobiliária, a sociedade de propósitoespecífico com fins imobiliários, o consórcio de construção civil e a construçãode condomínio que desenvolvam, conjunta ou isoladamente, atividade deconstrução civil.”

 

IV - alterado o parágrafo único do artigo 758,conferindo a seguinte redação:

 

“Art. 758 (...)

(...)

Parágrafo único Para fins de pagamento do imposto, nas hipótesesprevistas nos incisos IV e V do caput deste artigo, deverá ser aplicado,no que couber, o disposto nos artigos 96 e 96-A deste regulamento.”

 

V - alterada a íntegra do artigo 759, conformesegue:

 

“Art. 759 Fica vedada a inscrição de empresas deconstrução civil no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ainda quedeclare alguma atividade secundária sujeita ao ICMS.

Parágrafo único A empresa de construção civil que comprovar exercer atividadesecundária sujeita ao ICMS deverá constituir estabelecimento filial exclusivamentepara essa atividade, com CNPJ próprio, a fim de obter a inscrição no Cadastrode Contribuintes do ICMS, podendo ser localizada no mesmo endereço onde realizaas atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, decompetência dos municípios.”

 

VI - revogadas as Seções V e VII do Capítulo III doTítulo VII do Livro I, com os artigos 760 e 761 e 763, que, respectivamente, asintegram;

 

VII - dada nova redação à íntegra do artigo 762, comoadiante assinalado:

 

“Art. 762 A empresa de construção civil que fornecermercadorias produzidas fora do local da prestação dos serviços, nos termos daLei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, deverá emitir da Nota FiscalEletrônica - Avulsa - NFA-e, disciplinada em normas complementares editadaspela Secretaria de Estado de Fazenda, e recolher o imposto devido.

§ 1° A NFA-e será emitida pelo estabelecimento que promover a saída damercadoria, que efetuará o recolhimento do ICMS, quando devido, a cadaoperação.

§ 2° No caso de saída de mercadoria de obra, a emissão da NFA-e seráefetuada pelo estabelecimento (escritório, depósito, filial ou outro) quepromover a saída a qualquer título, indicando-se os locais de procedência e dedestino.

§ 3° A movimentação de materiais ou outros bens móveis entreestabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma para outraobra, em operação não sujeita ao tributo, será efetuada mediante a emissão de NFA-e,com indicação dos locais de procedência e de destino, que não dará origem alançamento de débito ou crédito, consignando-se, como natureza da operação, “SimplesRemessa”.

§ 4° A empresa de construção civil que adquirir mercadoria de terceiropoderá autorizar o fornecedor a remetê-la diretamente para a obra, desde que nodocumento fiscal que acobertar a referida operação conste a indicação expressado local, dentro deste Estado, onde será entregue a mercadoria.

§ 5° Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, paraserem utilizados na obra, e que devam retornar ao estabelecimento de origem,caberá a este a obrigação de emitir a NFA-e.”

 

Art. 2° Fica a Coordenadoria de Cadastro daSuperintendência de Informações da Receita Pública - CCAT/SUIRP autorizada aadotar as providências necessárias para adequação do Cadastro de Contribuintesdo ICMS às disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212,de 20 de março de 2014, ajustadas nos termos deste decreto.

Parágrafo único Se necessário, a Secretaria de Estado de Fazenda poderáeditar normas complementares para atendimento ao disposto no caput desteartigo.

 

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data da suapublicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2022.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30  de  maio    de 2022, 201° daIndependência e 134° da República.