Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 19, de 31 de maio de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2022, seção 1, página 101)
Cancelamento de Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: