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Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


COMUNICADO DICAR-40, DE 1º-06-2022Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-06-2022 para os débitos de Multas Infracionais deTaxas.A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266,de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a estecomunicado.TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2022,ANEXA AO COMUNICADO DICAR-40/22MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022JANEIRO - 0,9021 0,7731 0,6408 0,5203 0,4003 0,2803 0,1603 0,0403FEVEREIRO - 0,8917 0,7615 0,6303 0,5103 0,3903 0,2703 0,1503 0,0303MARÇO 1,0021 0,8817 0,7509 0,6203 0,5003 0,3803 0,2603 0,1403 0,0203ABRIL 0,9921 0,8717 0,7398 0,6103 0,4903 0,3703 0,2503 0,1303 0,0100MAIO 0,9821 0,8610 0,7282 0,6003 0,4803 0,3603 0,2403 0,1203 -JUNHO 0,9721 0,8492 0,7171 0,5903 0,4703 0,3503 0,2303 0,1103 -JULHO 0,9621 0,8381 0,7049 0,5803 0,4603 0,3403 0,2203 0,1003 -AGOSTO 0,9521 0,8270 0,6938 0,5703 0,4503 0,3303 0,2103 0,0903 -SETEMBRO 0,9421 0,8159 0,6833 0,5603 0,4403 0,3203 0,2003 0,0803 -OUTUBRO 0,9321 0,8053 0,6729 0,5503 0,4303 0,3103 0,1903 0,0703 -NOVEMBRO 0,9221 0,7937 0,6617 0,5403 0,4203 0,3003 0,1803 0,0603 -DEZEMBRO 0,9121 0,7831 0,6508 0,5303 0,4103 0,2903 0,1703 0,0503 -ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100MARÇO - 0,0104 0,0116 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100ABRIL - 0,0100 0,0106 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0103JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 -