9.99 1 mg/mL- soluç-.\ó ootl (61$<:0 c>m 30 mL)3003.90.i9) 004.90.69Art. 3° Ficam convalidados os atos praticados com base nas disposições contidas nomc,so Ido arl. 2 des1e Llecreto no período de 27 de abril de 2022 a1é a data de sua publicação.Arl, 4' Em, Decreto emra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitosem relação:1 - ao arl. 1°, a partir de 1° de junho de 2022;li - ao inciso li do art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 2023;III - aos demais dispositivos, a partir desta publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO E STADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,02 de junho de 2022: 134º da Proclamação da República....
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