COMUNICADO SRE Nº 006, DE 2 DE JUNHO DE 2022
(MG de 03/06/2022)
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.560, de 6 de maio de 2022,
COMUNICA:
1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2022, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
| DESCRIÇÃO | VALORES (R$) |
| Valor do montante global máximo liberado | 6.000.000,00 |
| Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas | 5.950.000,00 |
| Valor residual do montante global máximo | 50.000,00 |
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
| Protocolo | Data | Hora | Situação |
| 8.428 | 06/10/2020 | 15:52 | Concedido |
| 8.429 | 09/10/2020 | 15:20 | Concedido |
| 8.430 | |