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Tratou do requerimento da prorrogação, até o dia 29.07.2022, dos Termos de Acordo referentes a benefícios fiscais com prazo de vigência a vencer até 31.12.2022.

Essas disposições possuem vigência a partir de 06.06.2022.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0007/2022DE 03 DE JUNHO DE 2022Dispõe sobre a prorrogação dos Termos de Acordo referentes aBenefícios Fiscais com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2022.A Superintendente de Administração Tributária e Não Tributária, no uso de suas atribuiçõeslegais e regulamentares, conferidas nos termos do art. 30 da Lei Estadual nº 4.483, de 18 dedezembro de 2021.Considerando o Convênio ICMS nº 68, 12 de maio de 2022;Considerando o número expressivo determos de acordos referentes a beneficias fiscais comprazo de vigência a vencer até 31 de dezembro de 2022.RESOLVE:Art. 1° Os contribuintes com Termos de Acordo referentes a benefícios fiscais com prazo devigência a vencer até 31 de dezembro de 2022, deverão requerer suas prorrogações até 29 de julhode 2022, independente de outro prazo de requerimento designado nos termos vigentes.§ 1º O requerimento de que trata o -caput" deste artigo, será feito mediante protocolo daSEFAZ/SE, direcionado à Gerencia de Tributação Estadual- GERTRIB, contendo a identificaçãocadastral da requerente, o contrato social, telefone e ~mail atualizados.§ 2° Nos casos em que se faz necessária a comprovação de números de empregadoscomo requisito para concessão ou prorrogação do termo de acordo, esta comprovação deverá seranexada à solicitação de prorrogação juntamente com a indicação do faturamento anual.Art.2° A Secretaria da Fazenda deverá se pronunciar sobre a prorrogação ou não, até o dia15 de dezembro de 2022, mediante comunicação endereçada ao ~mail informado no requerimento.Art.3° No ato da assinatura do termo de acordo, a requerente deverá apresentar a situaçãocadastral como -ATIVO" e comprovar o pagamento da taxa de concessão, alteração ou prorrogaçãode Termo de Acordo.Art. 4° Qualquer irregularidade fiscal apurada comprovadamente por parte da Fiscalização noprazo de prorrogação ou fruição dos benefícios fiscais, acarretará na rescisão do termo de acordo.Art.5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.Silvana Maria Lisboa UmaSuperintendente de Administração Tributária e Não Tributária