RESOLUÇÃO CVM Nº 123, DE 3 DE JUNHO DE 2022

Aprova a Consolidação da Interpretação Técnica ICPC 07 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de distribuição de lucros in natura.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Torna obrigatória para as companhias abertas a Interpretação Técnica ICPC 07, que trata de distribuição de lucros in natura, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme consolidada no Anexo "A" à presente Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 617, de 22 de dezembro de 2009, a partir da vigência desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

MARCELO BARBOSA

ANEXO "A"

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 07

Distribuição de Lucros In Natura

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 17

Índice	Item
REFERÊNCIAS
ANTECEDENTES	1 - 2
ALCANCE	3 - 8
QUESTÕES	9
CONSENSO	10 - 17
Quando reconhecer o dividendo a ser pago	10
Mensuração do dividendo a ser pago	11 - 13
Contabilização da diferença entre o valor contábil dos ativos distribuídos e o valor do dividendo a ser pago quando a entidade liquida a referida obrigação	14
Apresentação e evidenciação	15 - 17
DATA EFETIVA	18
EXEMPLOS ILUSTRATIVOS

Referências

- Pronunciamento Técnico CPC 15 - Combinação de Negócios

- Pronunciamento Técnico CPC 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada

- Pronunciamento Técnico CPC 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação

- Pronunciamento Técnico CPC 26 - Apresentação das Demonstrações Contábeis

- Pronunciamento Técnico CPC 24 - Evento Subsequente

- Pronunciamento Técnico CPC 35 - Demonstrações Separadas

- Pronunciamento Técnico CPC 36 - Demonstrações Consolidadas

- Pronunciamento Técnico CPC 46 - Mensuração do Valor Justo

Antecedentes

1. Por vezes uma entidade distribui aos seus acionistas ou sócios, ou a detentores de títulos especificados como patrimoniais (ações, cotas, etc.), lucros na forma de ativos que não são o próprio caixa, genericamente qualificados como "dividendos in