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Designa perito para a prestação de serviço de perícia na área de mecânica.


Ato Declaratório Executivo ALF/BEL nº 23, de 06 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 07/06/2022, seção 1, página 40)  

"Designa perito para a prestação de serviço de perícia na área de mecânica."

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELÉM, no uso das atribuições previstas no art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284 de 27 de julho de 2020, considerando a inexistência de perito credenciado para a área MECÂNICA nesta Unidade, resolve:
Art. 1º Designar, AD HOC, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1.800. de 21/03/2018, o Sr. CLÁUDIO ORMINDO SILVA DOS SANTOS, CPF 257.012.402-82, para a prestação de serviço de perícia na área de Mecânica, a título precário e sem vínculo empregatício, no Porto de Vila do Conde/Barcarena/PA, referente ao produto ESCAVADEIRA, objeto da Declaração de Importação 22/0840408-3.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA LEITE
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.