(Publicado(a) no DOU de 08/06/2022, seção 1, página 56)
Inscreve empresa no Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do Art. 299 do Regimento Interno da Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.878003/2021-79, declara:
Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/236 a empresa SÍTIO SERRA VERDE LTDA, CNPJ 42.479.697/0001-75, Acesso Local no km 6 a nordeste do Distrito de Piacatuba, sentido Trevo, s/nº, Distrito de Piacatuba, Município de Leopoldina, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de produtor de bebidas alcoólicas das marcas comerciais "CANA DA SERRA OURO AMBURANA, CANA DA SERRA OURO CARVALHO, CANA DA SERRA PRATA".
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.