LEI Nº 11.629
LEI Nº 11.629
Autorizao Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal eletrônico - SF-e - e o Selo Fiscalde Controle e Procedência, destinados ao controle e à fiscalização dacomercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionadade sais.
Autorizao Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal eletrônico - SF-e - e o Selo Fiscalde Controle e Procedência, destinados ao controle e à fiscalização dacomercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionadade sais.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOGOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFaçosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Façosaber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Selo Fiscal eletrônico -SF-e - e o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e àfiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural,artificial ou adicionada de sais.
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