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Dispôs sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, a ser utilizado pelo contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico - DFE, pessoa física ou MEI, com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos.
Com vigência a partir de 08.06.2022, produzindo efeitos a partir de 03.04.2023.


OECRETO Nº 42.577 OE 07 OE J UNHO OE 2022.Dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos1-~iscais Eletrônicos - PA...\, com a finalidade de simpliíicar os procedimentosde autori2açào de uso dos Documentos Fiscais Eleh·ôn.icos,cm conformidade com a Lei n• 14.063/20.O GOVERNA.DOR DO 'ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribui~õcs que lhesiio conferidas pelo art. 86. inciso IV. da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINCEF 9122,D ECRETA:Art. t• O contribuinte emissor de Documento Fiscal Eletrônico· DFE. pessoa tisicaou Microcmprecndedor lndividual - MEi, poderá utilizar os serviços de um Provedor de Assinaturae Autorizaç:io de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA. com a finalidade de realizar comunic:açõescom os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pela administraçãotribulária, em nome do contribuinte. visando ao atendimento do disposto na Lei nº 14.063, de 23 desetembro de 2020 (Ajuste SíN!EF 9/22).Pa .. ág .. aro único. A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - pOAA, o é(mrribuin1e deverá:1 - infonnar o CNPJ do PAA à SEFAZ-PB;IJ - admi1ir como válida, perante a SEFAZ-PB. a assinatura eletrônica avançada dequ.e trata a Lei nº 14.063/20;til - assumir n resp0nsab1hdade pe.la ver.tc-1cfade das mfonnações que envaar para oPAA com a assinatura avançada de que trata a Lei n' 14.063/20;IV - assumir a responsabilidade pelas obrigações tributárias, comerciais e financeirasque a ele possam ser legalmente atribuídas como resultado das comunicações de que trata o art.1 º deste Decreto.Parágrafo único. É responsabilidade do contribuinte informar à SEFAZ-PB que deixoude utilizar os serviços do PM. deixando de vigornr a infom1aç.ão constante no inciso I do "caput"deste artigo.A.ri. 4° Para prover os serviços de que trata o presente Oecre.to. o PAA deverá:I - infonnar à SEFAZ-PB:a) que foi contratado pelo contribuinte;b) quando deixar de prestar os serviços para o contribuinte. por qualquer motivo:li - ser responsável por fornecer:a) as info,nnações enviadas pelo oontribuin1c nas comunicações correspondentes com• SEFAZ-PB, de acordo com o disposto no M•nual de Orientação do Contribuinte - MOC - do respeclivoDFE;b) suporte técnico para que o contribuinte urilize a assinarura avançada em suas comunícações:e) ao contribuinte. as ferramentas tecnológicas para realizar as comunicações na geraçàodas mensagens correspondentes à SEFAZ-PB, inclusive os artefatos e o suporte téc.nico ncccssáriiosna u1iliw.ção destas ferramentas, u1iliu ndo a assinatura eletrônica avançada cm suas comunicaçõespara tal fmalid•de.Art. S' A SEFAZ-PB somente aceiwá comunic•ções assinadas pelo PAA em nomedo contribuinte quando esliverem em vigor ambas as infonnações constantes no inciso I do art. 3º e naali nea .. a" do inciso I do art. 4°, deste Oecre10.Art. 6° O Manual de Orientação do PAA- MOPAA-comerá as instrnções necessáriaspa:ra a operação do PAA.Arl. 7' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 3 de abril de 2023.PAL.ÁCCO DO GOVEAAO DO ESTADO OA PARA(8 A. em João Pessoa. 07 dejunho de 2022: 134º da Proclamação da República.