Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 60, de 07 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 09/06/2022, seção 1, página 61)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.
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