(Publicado(a) no DOU de 09/06/2022, seção 1, página 60)
Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu retorno ao território nacional, por aeroporto não alfandegado.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.064098/2022-01, declara:
Art. 1º Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 10 de junho de 2022, a partir das 9h, da aeronave King Air B200, prefixo PR-LPM, pertencente ao Sr. Cesar Cassol, CPF n° 107.345.972-15, que realizará voo com destino a SLGM - Guayaramerin - Bolívia, seguindo para SLTR - Trindade - Bolívia, transportando passageiros, para fins de realização de reunião entre empresários e políticos, bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no dia 11 de junho de 2022, a partir das 16h30min, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.