Resumo Busca.Legal

Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu retorno ao território nacional, por aeroporto não alfandegado.


Ato Declaratório Executivo DRF/PVO nº 17, de 08 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 09/06/2022, seção 1, página 60)  

Autoriza a saída de aeronave para o exterior e o seu retorno ao território nacional, por aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.064098/2022-01, declara:
Art. 1º Fica autorizada a saída, para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 10 de junho de 2022, a partir das 9h, da aeronave King Air B200, prefixo PR-LPM, pertencente ao Sr. Cesar Cassol, CPF n° 107.345.972-15, que realizará voo com destino a SLGM - Guayaramerin - Bolívia, seguindo para SLTR - Trindade - Bolívia, transportando passageiros, para fins de realização de reunião entre empresários e políticos, bem como o seu retorno, pelo referido aeródromo, no dia 11 de junho de 2022, a partir das 16h30min, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MURILO CERQUEIRA XAVIER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.