(Publicado(a) no DOU de 09/06/2022, seção 1, página 61)
Cancelamento a pedido da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA 7ª SRRF, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, a Portaria SRRF07 nº 75, de 27 maio de 2021 e a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13031.011723/2021-51, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, a qual foi concedida por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 82 DE 28 DE JUNHO DE 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 05/07/2021, em nome da Pessoa Jurídica: TOP FRUTAS DO BRASIL LTDA CNPJ: 07.757.005/0001-02, em relação ao projeto de investimento aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos autos do Processo nº 000014.0480617/2020.
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Art. 2º O período de execução do projeto desenvolveu-se de 30.10.2020 a 17.05.2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.