Resumo Busca.Legal

Foram estabelecidos os procedimentos a serem observados para informação e apuração do ITCD, tais como sobre a declaração de bens e direitos, a recepção e análise da ITCD, a avaliação dos bens, o pagamento do imposto, o termo de quitação ou desoneração do ITCD. As novas disposições entraram em vigor em 08.06.2022.


INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 1525, DE 08 DE JUMHO DE 2022.

Estabelece procedimentos relacionados com o Impostosobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista odisposto nos arts. 377, § 11 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolvebaixar a seguinte

 

INSTRUÇÃONORMATIVA:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º  Os procedimentos relacionados com o Impostosobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD devem observar a disciplina prevista nesta Instrução.

 

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ITCD

 

Art. 2º O contribuinte, para fins de informação eapuração do imposto, é obrigado a declarar o ITCD, inclusive nos casos dedesoneração, de acordo com o disposto na legislação tributária.

§ 1º   A declaração do ITCD deve ser feita pelocontribuinte, seu representante legal ou procurador, mediante a entrega daDeclaração de Bens e Direitos do ITCD - DITCD, exclusivamente em meio digital,juntamente com cópia dos documentos relacionados no Anexo I, conforme o fatogerador do imposto, e nos Anexos II e III, conforme o bem ou direitotransmitido ou doado.

§ 2º Fica instituído o Sistema ITCD Web, aplicativoespecífico disponibilizado em área com acesso autenticado no sítio daSecretaria de Estado da Economia, www.economia.go.gov.br, para a entrega daDITCD.

Art. 3º  A DITCD deve ser entregue à Secretariade Estado da Economia:

I - em até 60 (sessenta) dias contados da data doóbito, no caso de transmissão causa mortis;

II - antes da lavratura da respectiva escriturapública, do contrato particular ou de documento equivalente, no caso de doaçãoou cessão não onerosa.

Parágrafo único.  Na ocorrência de atraso na entregada DITCD, o contribuinte fica sujeito às penalidades previstas nos incisos I eI-A do art. 89 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributáriodo Estado de Goiás - CTE, contando-se os prazos ali previstos a partir doprimeiro dia subsequente ao término dos prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 4º O contribuinte deve informar na DITCD arelação completa e individualizada de todos os bens e direitos com o respectivovalor de mercado, descrevendo:

I - o imóvel urbano, com as suas especificações,endereço completo, extensão da área do terreno em metro quadrado (m2),extensão da área construída em metro quadrado (m2), se houver,matrícula e foto georreferenciada do imóvel, com coordenadas da localização,data e hora;

II - o imóvel rural, com as suas especificações,município e localidade em que se encontra, extensão da área em hectare (ha),matrícula e foto georreferenciada das benfeitorias, caso existentes, comcoordenadas da localização, data e hora;

III - os semoventes, com a quantidade, espécie, raça,sexo e idade;

IV - o veículo automotor, com a marca, modelo, ano eplaca;

V - a empresa individual, com a razão social, o númerono Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o endereço completo;

VI - a ação ou quota, com a quantidade, percentual departicipação, inclusive de controlada e coligada, razãosocial, CNPJ e endereço completo da respectiva sociedade empresária;

VII - a joia, objeto de ouro e prata, pedra preciosa,com a quantidade, qualidade e peso;

VIII - o depósito em conta corrente, de poupança, deinvestimento ou de outras aplicações, com o nome do banco, número da agência,número da conta e valor depositado;

IX - os demais bens e direitos, com os sinaiscaracterísticos para sua identificação.

Parágrafo único.  O valor declarado dos bens edireitos transmitidos ou doados na DITCD não pode ser inferior ao valor demercado, observado o disposto nos artigos 377 e 377-B do Decreto nº 4.852, de29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.

 

CAPÍTULO III

DA RECEPÇÃO E ANÁLISE DA DITCD

 

Art. 5º Compete à Gerência do Imposto sobre aTransmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITCD a recepção e análise da DITCD e dos documentos relacionados.

Art. 6º As informações constantes da DITCD e osdocumentos que a instruem serão conferidos antes de recepcionada a declaração,condicionada sua recepção ao correto preenchimento dos dados, à correspondenteinstrução documental e ao respectivo envio à Secretaria de Estado da Economiapelo contribuinte, nos termos da legislação, ou por seu representante legal ouprocurador, devidamente documentado para esse fim.

§ 1º  A conferência dos dados e documentos da DITCD,bem como da legitimidade do declarante, será processada no prazo de até 10(dez) dias contados da data do envio da DITCD, resultando ou não na suarecepção.

§ 2º  Não sendo recepcionada a DITCD, o declaranteserá comunicado, por meio do Sistema ITCD Web, das inconsistênciasidentificadas para que promova as correções necessárias.

§ 3º  A DITCD recepcionada pela Secretaria de Estadoda Economia terá o status de "RECEBIDA", considerando-se comotal, para todos os efeitos legais, desde a data de seu envio.

§ 4º  A recepção da DITCD será seguida da geração donúmero do protocolo respectivo, o qual a identificará para acompanhamento deseu processamento no Sistema ITCD Web.

Art. 7º  Após a recepção da DITCD e dos documentoslistados nos Anexos I, II e III, a Gerência do ITCD procederá à análise dadeclaração e dos respectivos documentos com vistas à verificação dacompatibilidade entre os valores atribuídos aos bens ou direitos informados naDITCD e os respectivos valores de mercado.

Art. 8º  A Gerência do ITCD pode estabelecer rotina noSistema ITCD Web para análise simplificada da DITCD, observadas as exceções econdições estabelecidas nesta Instrução, com a implementação de parâmetros ecritérios para cruzamento eletrônico de dados.

Parágrafo único. A DITCD pode ser distribuída paraanálise detalhada caso sejam identificadas divergências ou inconsistências pormeio do cruzamento eletrônico de dados, sendo o contribuinte informado dessacircunstância por meio do Sistema ITCD Web.

Art. 9º  Fica sujeita exclusivamente à análisedetalhada, a DITCD que esteja relacionada a:

I - sucessão testamentária;

II - transmissão de acervo patrimonial de sociedadesimples e de empresário individual ou de ações de sociedades de capital fechadoou aberto ou de quotas de empresa individual de responsabilidade limitada e desociedade limitada;

III - bens e direitos no valor de referênciaindividual ou total igual ou superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentosmil reais);

IV - imóvel rural cuja área, ou soma das áreas, forigual ou superior a 150 ha (cento e cinquenta hectares);

Parágrafo único. O disposto no inciso III deste artigonão se aplica quando se referir a bem móvel do tipo dinheiro em espécie,depósito ou aplicação em instituição financeira.

Art. 10.  Após a recepção da DITCD, se houver aconstatação pelo declarante de qualquer incorreção ou não conformidade com ofato gerador respectivo, ou ainda em função da necessidade de considerar novosdados referentes à partilha inicialmente proposta, o declarante deverá retificara declaração, acrescentando os documentos relativos à retificação, se for ocaso.

Art. 11.  Em qualquer etapa do processamento da DITCD,a Administração Tributária poderá solicitar ao declarante a retificação deinformações ou documentos apresentados, ou a sua complementação.

Parágrafo único. Além dos documentos relacionados noart. 2º, fica facultada a exigência de outros documentos consideradosindispensáveis para a análise ou avaliação dos bens, direitos ou dívidas declaradas,bem como a realização de diligências.

Art. 12.  A DITCD distribuída inicialmente paraanálise simplificada pode, durante o seu processamento, ter sua distribuiçãoalterada para a análise detalhada, em decorrência de retificação realizada ouno interesse da Administração Tributária.

Art. 13.  O Demonstrativo de Cálculo do ITCD,juntamente com o DARE, serão processados e disponibilizados no Sistema ITCD Webem até:

I - 05 (cinco) dias úteis, contados da data darecepção da DITCD, na hipótese de análise simplificada;

II - 60 (sessenta) dias úteis, contados da data darecepção da DITCD, ou da modificação do tipo de processamento, se for o caso,na hipótese de análise detalhada;

III - 120 (cento e vinte) dias úteis, contados da datada recepção da DITCD, na hipótese da avaliação a ela relacionada serconsiderada de alta complexidade, em função da quantidade e natureza de bens edireitos declarados.

§ 1º Os prazos previstos neste artigo serão suspensosdesde o momento da cientificação do declarante de comunicação, notificaçãofiscal ou solicitação formal para apresentar quaisquer documentos necessários àanálise ou avaliação dos bens, direitos e dívidas informados na DITCD até o seucumprimento pelo declarante.

§ 2º Em caso de comprovada necessidade do serviço,mediante solicitação devidamente fundamentada, os prazos previstos neste artigopoderão ser estendidos até, no máximo, o seu dobro.

 

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO

 

Seção I

Da Avaliação de Bens Imóveis

Art. 14.  A avaliação dos bens imóveis será realizadautilizando os seguintes critérios:

I - dimensões e localização do imóvel;

II - existência de edificação, área construída, tipodo imóvel e da construção, tempo decorrido desde a construção e estado deconservação;

III - valor de imóveis vizinhos e potencial imobiliário;

IV - existência e disponibilidade de uso de reservasnaturais e tipo de terra, em caso de imóvel rural;

V - outras condições ou composições que impliquem naformação do valor do bem imóvel.

Parágrafo único.  A avaliação de bens imóveis, observadosos critérios estabelecidos neste artigo, não poderá resultar em valoresinferiores ao valor de mercado, observado o disposto nos artigos 377 e 377-B doDecreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributáriodo Estado de Goiás - RCTE.

 

Seção II

Da Avaliação de Acervo Patrimonial, Quotas e Ações

 

Art. 15. Para fins de avaliação do acervo patrimonialde sociedades empresárias ou de ações de sociedades de capital fechado, odeclarante deve apresentar Balanço Patrimonial e Balancete de Verificaçãolevantados na data do envio da DITCD, ajustados e acrescidos de aviamento, pormeio do formulário Demonstrativo de Avaliação de Cotas e Ações - DACA,disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Economia(www.economia.go.gov.br), assinado pelo sócio administrador e contadorresponsável.

Art. 16. Para obtenção do Ativo Ajustado os elementosdo ativo devem ser avaliados:

I - em se tratando de aplicações em instrumentosfinanceiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos,classificados no ativo circulante ou no ativo não-circulante, deve-se utilizarsucessivamente:

a) o valor possível de obtenção em um mercado ativo detransação não compulsória realizada entre partes independentes;

b) o valor possível de obtenção em um mercado ativocom a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e riscosimilares;

c) o valor de custo de aquisição ou valor de emissão,atualizado conforme disposições legais ou contratuais e ajustado ao valorprovável de realização.

II - em se tratando de sociedade empresária semcontrole de custo de produção de gado, de produto agrícola, estimativa decolheita ou produto de extrativismo destinados à venda, pela base de cálculo doICMS prevista na pauta de valores ou pelo valor de mercado, caso não estejamprevistos na pauta do ICMS;

III - em se tratando de direitos cujo objeto sejammercadorias e produtos, tais como matérias-primas, produtos em fabricação ebens em almoxarifado, deve-se considerar, sucessivamente, o custo de aquisição,o custo de produção e o preço pelo qual possam ser repostos mediante compra nomercado;

IV - em se tratando de estoque de sociedade empresáriacuja atividade preponderante seja compra e venda de imóvel, pelo custo do preçolíquido de realização mediante venda no mercado deduzido da margem de lucro;

V - em se tratando de ativo fiscal diferido decorrentede prejuízos fiscais acumulados no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR,pela sua classificação como direito realizável a longo prazo;

VI - em se tratando de investimentos em coligada,controlada e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejamsob controle comum, pelo método da equivalência do Patrimônio Líquido Ajustadoacrescido do aviamento;

VII - em se tratando de bens componentes dos gruposinvestimento e imobilizado, pelo valor possível de obtenção na sua venda em ummercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partesindependentes;

VIII - o Aviamento deve ser avaliado utilizando osseguintes critérios:

a) Lucro Médio - LM, será considerado o lucro líquidomédio dos 3 (três) últimos exercícios anteriores à data do envio da DITCDrecepcionada ou da avaliação da participação societária respectiva,considerando-se:

1. para sociedade empresária com escrita contábil, amédia aritmética do lucro líquido dos exercícios após o Imposto sobre a Rendadas Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL;

2. para a sociedade empresária sem escrita contábil, amédia aritmética do lucro presumido dos exercícios, tomando-se como referênciao lucro utilizado para efeito de cobrança do IRPJ;

3. para a sociedade empresária sem escrita contábil eenquadrada no regime tributário do Simples Nacional, a média aritmética dasReceitas Brutas Anuais - RBA informadas no Programa Gerador do Documento deArrecadação do Simples Nacional Declaratório - PGDAS-D em dezembro de cadaexercício, aplicando-se sobre estas receitas os percentuais de lucro utilizadospara a cobrança do IRPJ, conforme a atividade empresarial.

b) Taxa de Risco - i, para a Taxa de Risco seráutilizada a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, expedida pelo Banco Central doBrasil, referente ao exercício imediatamente anterior à data do envio da DITCDrecepcionada ou à avaliação da participação societária respectiva;

c) Perspectiva de Lucro Futuro - n, será considerado operíodo de 5 (cinco) anos para a sociedade empresária que tiver escritacontábil e de 3 (três) anos para a sociedade que não tiver escrita contábil;

d) o valor do aviamento deve ser obtido por meio daseguinte fórmula:

 

 

A =

LM [(1 + i)n - 1]

i (1 + i)n

 

Onde:

A = Aviamento

LM = Lucro Médio

i = Taxa de Risco

n = período considerado para a Perspectiva de LucroFuturo

Parágrafo único. O aviamento não será acrescido aoPatrimônio Líquido Ajustado quando:

I - se tratar de sociedade simples ou empresárioindividual sem natureza de estabelecimento empresarial;

II - houver prejuízo ascendente;

III - ficar comprovado a volatilidade do ramo deatividade ou seu grande risco no mercado;

IV - em se tratando de início de atividade dasociedade empresária, não seja possível fazer projeção futura dos lucrosascendentes.

Art. 17. Para obtenção do Passivo Ajustado, oselementos do passivo serão avaliados:

I - computando-se a obrigação e a provisão pelo valorajustado até a data do Balanço Ajustado;

II - reconhecendo-se as obrigações do passivocontingente, sejam elas tributárias, trabalhistas ou previdenciárias, queapresentem prováveis saídas de recursos, acompanhadas de demonstração deestimativa confiável, nos termos do Pronunciamento Técnico - CPC 25, aprovadopelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em 26.06.2009.

III - considerando-se como dívida tributária eprevidenciária somente aquela decorrente de decisão administrativa transitadaem julgado ou inscrita em dívida ativa, com a respectiva identificação:

a) da data do fato gerador;

b) do valor principal;

c) do valor da correção monetária incidente;

d) do valor dos juros de mora incidentes;

e) do valor atualizado até a data de envio da DITCDrecepcionada ou da avaliação respectiva;

f) do valor líquido a ser pago na hipótese de remissãoou anistia.

IV - considerando-se como dívida trabalhista somenteaquela decorrente de decisão condenatória transitada em julgado;

V - adequando-se ao valor presente o empréstimo oufinanciamento atualizável por juros e correção monetária, utilizando-se o mesmoíndice do contrato ou da lei que o reger;

VI - desconsiderando-se o empréstimo contraído sem ocumprimento dos requisitos previstos no art. 72-A, inciso III da Lei nº 11.651,de 26 de dezembro de 1991 - Código Tributário Estadual - CTE.

Art. 18. Deverão ser estornadas do passivo para oPatrimônio Líquido Ajustado no balanço levantado no mês do envio da DITCDrecepcionada ou da avaliação respectiva as seguintes contas:

I - lucros ou dividendos a pagar;

II - adiantamento para futuro aumento de capital;

III - empréstimo do passivo não-circulante, em que osujeito passivo seja credor da sociedade empresária;

IV - resultado líquido da conta receita diferida.

Art. 19. Tratando-se de sociedade empresáriaconstituída e aumento de capital no mesmo ano de envio da DITCD recepcionada ouda avaliação respectiva, deve-se apurar o Balanço Patrimonial Ajustado na datade envio da DITCD recepcionada ou da avaliação da sociedade empresária.

Art. 20. Existindo laudo de avaliação que tenha dadoorigem ao saldo da conta ajuste de avaliação patrimonial constante do balançopatrimonial em 31 de dezembro do ano anterior ao do envio da DITCD recepcionadaou da avaliação respectiva, este poderá ser considerado na avaliação, desdeque:

I - tenha sido expedido em conformidade com o art. 8º,§ 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedade por Ações;

II - não tenham decorridos mais de 3 (três) anos desua expedição, na data do envio da DITCD recepcionada ou da avaliaçãoadministrativa respectiva;

III - o valor do laudo seja atualizado pelo ÍndiceGeral de Preços, Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas,até a data da DITCD recepcionada ou da avaliação administrativa respectiva.

Art. 21.  Para fins da avaliação da sociedadeempresária declarada como bem ou direito na DITCD, considera-se PatrimônioLíquido Ajustado a diferença entre o Ativo Ajustado e o Passivo Ajustado.

Art. 22. O Balanço Patrimonial Ajustado, apuradoconforme critérios determinados nesta Instrução e registrado no DACA, deve seracompanhado de nota explicativa referente à variação patrimonial que tenhaprovocado o ajuste, devendo a informação:

I - contemplar os fatores de integridade,autenticidade, precisão, sinceridade e relevância;

II - apresentar-se de forma simples, objetiva, clara econcisa;

III - detalhar a conta do ativo permanente e orespectivo ajuste patrimonial;

IV - apresentar as contas patrimoniais ordenadas deacordo com a disposição do Balanço Patrimonial Ajustado.

 

Seção III

Da Avaliação de Bens e Direitos em Geral

 

Art. 23.  Na avaliação dos bens a seguirespecificados, deve ser utilizado, como referência mínima, a pauta de valoresutilizada para a base de cálculo do:

I - IPVA, para veículo automotor;

II - ICMS, para as demais mercadorias, especialmentepara gado de qualquer espécie e produtos agrícolas.

Art. 24.  Para os bens e direitos não contempladosnesta Instrução devem ser adotados os critérios de avaliação que expressem seusrespectivos valores de mercado.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO DO ITCD

 

Art. 25.  Após o processamento da DITCD, o SistemaITCD Web disponibilizará o documento Demonstrativo de Cálculo do ITCD,juntamente com o Documento de Arrecadação das Receitas Estaduais - DARE, novalor do ITCD a ser recolhido.

Art. 26.  O pagamento do ITCD deve ser feito por meiode DARE, em parcela única, com emissão exclusiva no sistema de processamento dedados da Secretaria de Estado da Economia, observado o disposto na InstruçãoNormativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, nos prazos a seguirespecificados:

I - em até 30 (trinta) dias contados da ciência doprocessamento do Demonstrativo de Cálculo do ITCD;

II - tratando-se de inventário tradicional ou solene,em até 30 (trinta) dias, contados da intimação do inventariante ou do sujeitopassivo sobre a decisão do julgamento quanto ao cálculo do imposto.

§ 1º Devem ser informados no campo informaçõescomplementares do DARE:

I - o número da DITCD;

II - se o ITCD é relativo à transmissão causamortis ou doação;

III - o valor tributável.

§ 2ºConsidera-se o contribuinte cientificado formalmente do processamento doDemonstrativo de Cálculo do ITCD na data em que acessar a DITCD no Sistema ITCDWeb após a disponibilização daquele documento ou na data do envio do Demonstrativo de Cálculo do ITCD e do DARErespectivo à conta de e-mail fornecida pelo declarante no cadastro do Portal deAplicações da Secretaria da Economia do Estado de Goiás.

Art. 27. O pagamento do ITCD pode ser dividido em até48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, nos termos da legislação,nas seguintes hipóteses:

I - quando decorrente de ação fiscal, desde que ovalor mínimo de cada parcela seja de R$ 300,00 (trezentos) reais;

II - na transmissão causa mortis, quando nãohouver no monte a ser partilhado importância suficiente em dinheiro, título ouação negociável para pagamento do imposto, desde que o valor mínimo de cadaparcela seja de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único. Aplicam-se, subsidiariamente aoparcelamento do ITCD, as regras de parcelamento do crédito tributário do ICMS.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPUGNAÇÃO

 

Art. 28.  O sujeito passivo, quando discordar dosvalores constantes do Demonstrativo de Cálculo do ITCD, pode apresentarimpugnação fundamentada à Gerência do ITCD.

§ 1º   Sem prejuízo de outros elementos suficientes àrevisão da apuração do imposto pela Secretaria de Estado da Economia, senecessário, a impugnação deve estar acompanhada dos seguintes documentos,conforme se trate de:

I - imóvel urbano: laudo contendocritérios técnicos, assinado por profissional credenciado no Conselho Regionalde Engenharia e Arquitetura - CREA ou Conselho Regional de Corretores deImóveis - CRECI que demonstre o valor de mercado;

II - imóvel rural: mapa com ascoordenadas geográficas dos limites do imóvel definidas pelo sistema degeorreferenciamento;

III - quota ou ação desociedades empresárias de capital fechado: avaliação de acordo com o dispostonesta Instrução;

IV - bem móvel: laudo ou outrodocumento que demonstre o valor de mercado.

§ 2º A impugnação somente será recepcionada pelaSecretaria de Estado da Economia caso seja apresentada no prazo de até 30(trinta) dias contados da data da ciência do Demonstrativo de Cálculo do ITCD,contendo os elementos objetivos e as informações técnicas necessárias à suaanálise.

§ 3º A impugnação recepcionada nos termos deste artigosuspende a contagem de prazo para o vencimento do DARE desde a sua recepção atéa data da ciência da decisão da Secretaria de Estado da Economia, havendo ounão alteração no valor do imposto apurado.

§ 4º A DITCD cuja base de cálculo for objeto deimpugnação deve ser submetida à análise detalhada.

 

CAPÍTULO VII

DO TERMO DE QUITAÇÃO OU DESONERAÇÃO DO ITCD

 

Art. 29.  O Termo de Quitação ou Desoneração do ITCDserá expedido para a respectiva Declaração, nas seguintes situações:

I - pagamento do imposto, acréscimos legais epenalidades, se for o caso;

II - não-incidência ou isenção do imposto, atestadapela Administração Tributária, observado o disposto na legislação.

§ 1º No Termo de Quitação ou Desoneração do ITCDconstará, além dos valores pagos, as informações referentes ao fato gerador.

§ 2º O Termo de Quitação ou Desoneração do ITCD serádisponibilizado:

I - simultaneamente à disponibilização doDemonstrativo de Cálculo do ITCD, na hipótese de não haver imposto a pagar;

II - após o pagamento integral do imposto devido,inclusive nos casos de concessão de parcelamento, na hipótese de haver impostoa pagar;

III - após a quitação total do auto de infraçãocorrespondente, na hipótese de haver valores devidos por meio de ProcessoAdministrativo Tributário - PAT, inclusive nos casos de concessão doparcelamento do crédito tributário relacionado.

§ 3º Não poderão ser lavrados, transcritos,registrados ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro deImóveis, do Registro de Títulos e Documentos, Presidente da Junta Comercial doEstado de Goiás - JUCEG e do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás -DETRAN, os atos e termos de suas competências, sem a comprovação do pagamentointegral do imposto, ainda que parcelado.

Art. 30.  A autenticidade do Termo de Quitação ouDesoneração do ITCD poderá ser verificada por meio da inserção dos seusparâmetros identificadores em funcionalidade própria disponível no sítioeletrônico da Secretaria de Estado da Economia, bem como pela leitura do CódigoQR (Quick Response Code) correspondente impresso no documento.

Art. 31.  O Termo de Quitação ou Desoneração do ITCDdisponibilizado no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Economia, nostermos do art. 29 desta Instrução, confere regularidade fiscal ao contribuinteem relação à DITCD processada.

Parágrafo único. A regularidadefiscal de que trata esse artigo não impede o lançamento de eventuais diferençasdo imposto apuradas no prazo decadencial, de acordo a legislação tributáriavigente.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 32.  Para fins de proteção do sigilo dos dadosinformados pelo declarante via Sistema ITCD Web, somente este e as partesinteressadas terão acesso ao conteúdo da DITCD, por meio de cadastro no Portalde Aplicações da Secretaria de Estado da Economia.

Art. 33.  As informações consignadas na DITCDinseridas a partir da utilização de assinatura digital (certificaçãoICP-Brasil) ou do cadastramento de usuário e senha no Portal de Aplicações daSecretaria de Estado da Economia, nos termos desta Instrução Normativa,presumem-se verdadeiras em relação aos seus signatários.

Art. 34.  O contribuinte, ao enviar os dados da DITCDà Administração Tributária, torna-se responsável, sob as penas da lei, pelaveracidade e fidedignidade das informações fornecidas, pelo conteúdo dosdocumentos digitais entregues e por sua correspondência fiel aos documentosoriginais.

Art.  35.  Os documentos originais correspondentesàqueles entregues por meio digital à Administração Tributária deverãopermanecer à disposição do Fisco peloprazo decadencial previsto na legislação tributária.

Art. 36.  Enquanto não estiverem implementadas noSistema ITCD Web as funcionalidades dispostas nesta Instrução:

I - os procedimentos de que trata serão realizados emoutros sistemas e controles administrados pela Gerência do ITCD;

II - os comunicados e avisos referentes à DITCD serãodirigidos ao interessado por e-mail ou mediante comunicação expedida porregistro postal para o endereço indicado na DITCD;

III - a Gerênciado ITCD poderá, na falta dos parâmetros para o processamento da análisesimplificada da DITCD e observado o disposto no art. 9º, estabelecer rotinapara viabilizar a verificação da compatibilidade entre os valores atribuídosaos bens ou direitos informados na DITCD e os respectivos valores de mercado noprazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data da recepção da DITCD.

Art. 37.  Até a implementação do Termo de Quitação ouDesoneração do ITCD no Sistema ITCD Web, o Demonstrativo de Cálculo do ITCD e orespectivo DARE pago referente ao valor integral do imposto devido serão osdocumentos hábeis à comprovação da regularidade fiscal do contribuinte emrelação à DITCD processada.

Parágrafo único.  A autenticidade do Demonstrativo deCálculo do ITCD e do respectivo DARE poderá ser verificada por meio da inserçãodos seus parâmetros identificadores em funcionalidade própria disponível nosite da Secretaria de Estado da Economia, bem como pela conferência deautenticidade de documentos emitidos diretamente no Sistema Eletrônico deInformações - SEI, mediante leitura do Código QR (Quick Response Code) ou pelocódigo verificador e código CRC correspondente impresso no documento, conformeo caso.

Art. 38.  O Superintendente de Controle e Fiscalizaçãoda Subsecretaria da Receita Estadual fica autorizado a expedir os atos necessáriosà implementação e operacionalização do disposto nesta Instrução.

Art. 39.  Fica revogada aInstrução Normativa nº 1.191/14-GSF, de 02 de outubro de 2014.

Art. 40.  Esta instrução entra em vigor na data de suapublicação.

 

GABINETEDA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 08 dias do mês dejunho de 2022.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

Secretária de Estado da Economia

 

ANEXO I

 

Relação de documentos a que se refere o do artigo 2ºdesta instrução, conforme o fato gerador do ITCD

 

1. Transmissão CausaMortis

1.1. comprovante de protocolojudicial, primeiras declarações, minuta da escritura de inventárioprotocolizada em cartório ou sentença judicial homologada, conforme o caso;

1.2. documento de instituição testamentária;

1.3. transcrição da partilha ou plano de partilha;

1.4. certidão de óbito do falecido autor da herança;

1.5. certidão de casamento,sentença ou escritura pública de reconhecimento de união estável do falecidoautor da herança, conforme o caso;

1.6. certidão do pactoantenupcial do falecido autor da herança, quando tenha adotado como regime debens a separação convencional ou participação final nos aquestos;

1.7. última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física- IRPF do falecido autor da herança e do cônjuge sobrevivo, se houver;

1.8. comprovante do último endereço do falecido autor daherança, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica ou de água dosúltimos 60 (sessenta) dias;

1.9. Termo de nomeação do inventariante ou documentoequivalente;

1.10. documento de identidadee CPF do autor da herança, cônjuge ou companheiro, herdeiros e demaisinteressados;

1.11. comprovante deinscrição e de situação cadastral no CNPJ, caso o herdeiro testamentário sejapessoa jurídica, acompanhado de documento de identificação de seu responsávelou representante legal;

1.12. comprovante de endereçoatualizado do autor da herança, cônjuge ou companheiro, herdeiros e demaisinteressados, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica ou de águados últimos 60 (sessenta) dias;

1.13. certidão de óbito dosherdeiros pré-mortos;

1.14. laudo de avaliaçãojudicial de bens e direitos, se houver.

2. Doação em geral

2.1. minuta da escriturapública de doação protocolizada em cartório ou outro documento que comprove adoação e seus termos;

2.2. documento de identidade e CPF do doador e dodonatário;

2.3. comprovante de endereço atualizado do doador e dodonatário, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica ou de águados últimos 60 (sessenta) dias.

3. Dissolução de sociedade conjugal ou união estável ealteração de regime de bens do casamento ou união estável

3.1. comprovante de protocolojudicial, minuta da escritura pública protocolizada em cartório ou sentençajudicial homologada, com a respectiva partilha, conforme o caso;

3.2. documento de identidade e CPF dos cônjuges oucompanheiros;

3.3. comprovante de endereço de ambos os cônjuges oucompanheiros, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica ou de águados últimos 60 (sessenta) dias;

3.4. comprovante de endereço do cônjuge ou companheirona data do divórcio, se naquela data o endereço for em um estado da federaçãodiferente do atual;

3.5. certidão de casamento ou declaração de uniãoestável;

3.6. certidão de pacto antenupcial dos divorciandos,quando for o caso.

4. Instituição de usufruto

4.1. documento de instituição de usufruto, minutado oulavrado em cartório, ou homologado judicialmente;

4.2. documento de identidade e CPF do instituidor ebeneficiário do usufruto;

4.3. comprovante de endereço atualizado do instituidor ebeneficiário do usufruto, por meio de fatura de fornecimento de energiaelétrica ou de água dos últimos 60 (sessenta) dias.

5. Extinção de usufruto

5.1. documento que demonstrea data e a forma de instituição do usufruto;

5.2. certidão de óbito dousufrutuário ou termo de renúncia do usufrutuário, minutado ou lavrado emcartório ou homologado judicialmente;

5.3. documento de identidade e CPF do instituidor ebeneficiário do usufruto;

5.4. comprovante de endereçoatualizado do instituidor e beneficiário do usufruto, por meio de fatura defornecimento de energia elétrica ou de água dos últimos 60 (sessenta) dias.

6. Instituição de outrosdireitos reais

6.1. documento de instituiçãodo direito real, minutado ou lavrado em cartório, ou homologado judicialmente;

6.2. documento de identidade e CPF do instituidor ebeneficiário do direito real;

6.3. comprovante de endereço atualizado do instituidor ebeneficiário do direito real, por meio de fatura de fornecimento de energiaelétrica ou de água.

7. Divisão de condomínio ou sociedade

7.1. comprovante de protocolojudicial, minuta de escritura pública protocolizada em cartório ou sentença homologadajudicialmente, com a respectiva partilha;

7.2. documento de identidade e CPF dos condôminos ousócios;

7.3. comprovante de endereço atualizado dos condôminosou sócios, por meio de fatura de fornecimento de energia elétrica ou de águados últimos 60 (sessenta) dias.

 

ANEXO II

Relação de documentos a que se refere o artigo 2ºdesta Instrução, conforme o bem ou direito transmitido ou doado, excetoparticipação societária

 

1.Imóvel urbano:

1.1.IPTU ou ITU mais recente, contendo matrícula, valor venal, área do terreno eárea edificada;

1.2.documento atualizado que caracterize a propriedade ou o direito sobre o bemimóvel;

1.3.alvará de construção ou projeto arquitetônico ou desenho em escala informando aárea em metros quadrados (m²) assinado pelo contribuinte, no caso de existirárea edificada maior do que a informada no documento de IPTU;

1.4.foto georreferenciada da fachada do imóvel, com coordenadas da localização,data e hora da foto, atualizada em até 03 (três) meses anteriores à DITCD; no casode imóvel de esquina, fazer constar foto georreferenciada de todos os lados.

2.Imóvel rural:

2.1.declaração do Imposto Territorial Rural - ITR mais recente;

2.2.documento atualizado que caracterize a propriedade ou o direito sobre o bemimóvel;

2.3.fatura de fornecimento de energia elétrica dos últimos 60 (sessenta) dias;

2.4.Cadastro Ambiental Rural - CAR;

2.5.arquivo KML contendo o polígono das divisas do imóvel;

2.6.foto georreferenciada das benfeitorias, caso existentes, com coordenadas dalocalização, data e hora da foto, atualizada em até 03 (três) meses anterioresà DITCD;

2.7.declaração de inexistência de animais, na data de ocorrência do fato gerador,em nome do transmitente, fornecida pelo órgão estadual competente, quando setratar de imóvel rural cuja área ou soma das áreas seja igual ou superior a 100ha (cem hectares), no caso de não ter sido informado gado de qualquer espéciena DITCD;

3.Bem semovente: declaração de vacinação antiaftosa fornecida pelo órgão estadualcompetente ou documento que comprove a quantidade, idade, raça e sexo do gadoexistente na data da ocorrência do fato gerador.

4.Bem móvel do tipo veículo automotor: documento depropriedade - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.

5.Bem móvel do tipo depósito ou aplicação em instituição financeira: documentoque identifique o valor na data da ocorrência do fato gerador, o nome dainstituição financeira e os números da agência e conta bancária.

6.Bem ou direito para o qual haja cláusula prevendo contratação de seguro parasua quitação no caso de óbito: contratos de compra e venda, financiamento,leasing, financiamento imobiliário, agrícola e outros similares.

7.Dívidas dedutíveis, nos termos do § 10 do art. 377 do Decreto Nº 4.852, de 29de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE: contratos, notas fiscais, recibos e extratos bancários contendoinformações que evidenciem a data da contração da dívida, o seu objeto,finalidade, valor de sua composição e o valor remanescente para sua quitação nadata do fato gerador.

8.Outros bens móveis não especificados: o valor e o documento que caracterize apropriedade do bem, data de sua aquisição, sua identificação e localização, sefor o caso.

 

ANEXO III

Relação de documentos a que se refere o artigo 2ºdesta Instrução no caso de bem móvel do tipo participação societária

 

1.Bem móvel do tipo participação societária na forma de cotas em sociedadeempresária ou de ações em sociedade de capital fechado em atividade, semescrita contábil e sob regime de tributação pelo simples nacional:

1.1.última alteração contratual;

1.2.Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS referentes aos 3(três) últimos exercícios anteriores à DITCD;

1.3.Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório- PGDAS-D referentes aos 3 (três) últimos exercícios anteriores à DITCD (mês dedezembro consolidado);

1.4.Registro de Inventário das mercadorias;

1.5.Demonstrativo de Cotas e Ações - DACA (Formulário "Demonstrativo de Cotase Ações - DACA" disponível no endereço www.economia.go.gov.br).

2.Bem móvel do tipo participação societária na forma de cotas em sociedadeempresária ou de ações em sociedade de capital fechado, em atividade, comescrita contábil e sob regime de tributação normal ou tributada pelo simplesnacional:

2.1.última alteração contratual;

2.2.balanços patrimoniais referentes aos 3 (três) últimos exercícios anteriores àDITCD;

2.3.balancete referente ao mês anterior à DITCD;

2.4.demonstrações de Resultado de Exercício referentes aos 3 (três) últimosexercícios anteriores à DITCD;

2.5.Registro de Inventário;

2.6.Demontrativo de Cotas e Ações - DACA (Formulário "Demonstrativo de Cotas eAções - DACA" disponível no endereço www.economia.go.gov.br).

3.Bem móvel do tipo participação societária na forma de cotas em sociedadeempresária ou de ações em sociedade de capital fechado, em atividade, semescrita contábil e sob regime de tributação normal ou tributada pelo simplesnacional, mas com informações zeradas na Receita Federal do Brasil:

3.1.Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor a Receber - DASC, com Custo dasMercadorias Vendidas - CMV, Fornecedores e detalhamento de vendas recebidas embancos;

3.2.extratos bancários dos 3 (três) últimos exercícios anteriores à DITCD;

3.3.Registro de Inventário;

3.4.Demonstrativo de Cotas e Ações - DACA (Formulário "Demonstrativo de Cotase Ações - DACA" disponível no endereço www.economia.go.gov.br);

3.5.dados referentes a outras contas a pagar (Formulário "Demonstrativo OutrasContas a Pagar", disponível no endereço www.economia.go.gov.br);

3.6.dados referentes ao cadastro patrimonial (Formulário "Demonstrativo bensmóveis imobilizados", disponível no endereço www.economia.go.gov.br).

4.Bem móvel do tipo participação societária na forma de cotas em sociedadeempresária ou de ações em sociedade de capital fechado que estejam inativas, eque mantinham ou não escrita contábil:

4.1.última alteração contratual;

4.2.certidões de inatividade dos 3 (três) últimos exercícios anteriores à DITCD;

4.3.Demonstrativo de Cotas e Ações - DACA (Formulário "Demonstrativo de Cotase Ações - DACA" disponível no endereço www.economia.go.gov.br).

5.Bem móvel do tipo participação societária na forma de cotas em sociedadeempresária ou ações em sociedade de capital fechado que tenham sido extintas,canceladas ou baixadas, e que mantinham ou não escrita contábil:

5.1.última alteração contratual;

5.2.Demonstrativo de Cotas e Ações - DACA (Formulário "Demonstrativo de Cotase Ações - DACA" disponível no endereço www.economia.go.gov.br).

6.Bem móvel do tipo participação societária na forma de ações de sociedade decapital aberto: o certificado de ações ou extrato de posição acionáriaatualizado.

7.Bem móvel do tipo participação societária na forma de cotas de sociedadecooperativa: o extrato atualizado com o saldo das cotas de capitalintegralizadas.

8.Documentos complementares dos itens 01 a 07, conforme o caso:

8.1.havendo nas contas do ativo imobilizado ou investimento das sociedadesempresárias, identificadas nos itens 01 a 05 deste Anexo, o registro de bensimóveis ou, ainda, estoque de imóveis a comercializar, estes deverão servinculados à respectiva sociedade empresária e identificados na forma dodisposto no art. 4º desta Instrução Normativa, cabendo, no ato da DITCD, acomprovação das informações referentes aos bens imóveis pertencentes àsociedade empresária, por meio da apresentação dos mesmos documentos previstosnos itens 1 e 2 do Anexo II;

8.2.havendo nas contas do ativo das sociedades empresárias identificadas nos itens01 a 05 deste Anexo o registro de semoventes em estoque, estes deverão servinculados à respectiva sociedade empresária e identificados na forma dodisposto no artigo 4º desta Instrução Normativa, cabendo, no ato da DITCD, acomprovação das informações referentes aos bens semoventes pertencentes àsociedade empresária, por meio da apresentação dos mesmos documentos previstosno item 3 do Anexo II;

8.3.caso a participação societária declarada como bem móvel objeto da transmissãonão onerosa envolva a participação em outras empresas, na forma de coligação oucontrole acionário, a documentação prevista nos itens 01 a 07 deste Anexodeverá ser apresentada também para as empresas coligadas e controladas, conformeo seu enquadramento em uma das situações ali previstas, sendo-lhes aplicadas asmesmas disposições constantes dos artigos 15 a 22 desta Instrução Normativa,com vistas à avaliação da participação societária declarada.

9.Outros bens móveis não especificados: o valor e o documento que caracterize apropriedade do bem, data de sua aquisição, sua identificação e localização, sefor o caso.