Portaria ALF/VCP nº 51, de 09 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 30)  

Altera a Portaria ALF/VCP nº 19, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre os documentos de instrução da DI e da DSI em importações de cavalos, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.

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