Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 39, de 09 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 32)  

Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona.