Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 27, de 08 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 29)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, habilitada para operar no REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS (RECAP), de que trata a Instrução Normativa SRFB nº 1.911/2019
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