Resumo Busca.Legal

Declara o registro como pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Regime de Suspensão do IPI, de que tratam os artigos 12 a 20 da Instrução Normativa RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, com as alterações posteriores, da pessoa jurídica que menciona.


Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 35, de 09 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2022, seção 1, página 34)  

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 35, 9 de junho de 2022, DRF/Novo Hamburgo, publicado no DOU em 10/06/2022, Edição 110, Seção 1, página 3:
Onde se lê: "., em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009,"
Leia-se: "., em face do disposto nos artigos 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002,"
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.