PORTARIA N.º 389/2022/GBSES

Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas(CNAE) sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco e dependente deinformação para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadualde Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 daConstituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei n.º8.080/1990, que estabelece, em seu artigo 17, como competência da direção estadualdo SUS, promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e dasações de saúde, bem como coordenar a vigilância sanitária no âmbito do estado;

CONSIDERANDO a LeiFederal n.º 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o CódigoSanitário do Estado de Mato Grosso, Lei n.º 7.110/1999, que dispõe sobre apromoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado do MatoGrosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO ascompetências dos Estados e Municípios definidas nos artigos 9º e 11,respectivamente, da Portaria GM/MS n.º 1.378, de 09 de julho de 2013, queregulamenta responsabilidades e define diretrizes para a execução efinanciamento das ações de vigilância em saúde pela União, Estados, DistritoFederal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde eSistema Nacional de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a Resoluçãoda Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 153, de 26 de abril de 2017, que dispõesobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas àvigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resoluçãoda Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 560, de 30 de agosto de 2021, que dispõesobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União,Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à autorização defuncionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas,fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional deVigilância Sanitária (SNVS);

CONSIDERANDO a Resoluçãodo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e daLegalização de Empresas e Negócios - CGSIM (Ministério da Economia) n.º 57, de 21de maio de 2020, que altera as Resoluções CGSIM n.º 51, de 11 de junho de 2019;n.º 22, de 22 de junho de 2010; n.º 29, de 29 de novembro de 2012; e n.º 48, de11 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a Resoluçãodo CGSIM n.º 51, de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixorisco para os fins da Medida Provisória n.º 881, de 30 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a Resoluçãoda Diretoria Colegiada da ANVISA n.º 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõesobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas àvigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a InstruçãoNormativa n.º 66, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a lista deClassificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) classificadas por graude risco e dependente de informação para fins de licenciamentosanitário;

CONSIDERANDO a Resoluçãodo CGSIM n.º 62, de 20 de novembro de 2020, que dispõe sobre a classificação derisco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizesgerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dosEstados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM n.º 55, de 23de março de 2020;

CONSIDERANDO anecessidade de atualização da definição do universo sanitário deestabelecimentos e atividades econômicas sujeitas às ações de vigilânciasanitária no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a competêncialegal da Vigilância Sanitária Estadual em coordenar o Sistema Estadual deVigilância Sanitária de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecera lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas àvigilância sanitária, por grau de risco e dependente de informação para fins delicenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitáriade Mato Grosso.

Art. 2º Para osfins desta Portaria, define-se:

I - Atividadeeconômica: o ramo de atividade identificada a partir da Classificação Nacionalde Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a elaassociados, se houver, regulamentada pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA);

II - Grau de risco:nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúdehumana, e ao meio ambiente em decorrência de exercício de atividade econômica;

III - Licenciamentosanitário: etapa do processo de registro e legalização, eletrônica oupresencial, que conduz o interessado à formalização da licença para o exercíciode determinada atividade econômica, no âmbito da vigilância sanitária;

IV - Licençasanitária: documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do SUS quehabilita a operação de atividade(s) específica(s) sujeita(s) à vigilânciasanitária.

Art. 3º Adefinição do grau de risco, nos termos da presente Portaria, observa os critériosrelativos à natureza das atividades, aos produtos/insumos relacionados àsatividades e à frequência de exposição aos produtos ou serviços, cabendoatualização sempre que o contexto sanitário demandar, considerando ainda:

I - A atualizaçãoda tabela de CNAE pela CONCLA;

II - As mudançastecnológicas e socioambientais que afetem processos produtivos industriais ouartesanais e a prestação de serviços, e que alterem o risco sanitáriorelacionado às atividades econômicas;

III - A alteração noperfil epidemiológico devido à introdução de novo agente ou mudança no padrãode ocorrência de doenças e agravos relacionados às atividades econômicas.

Art. 4º Asatividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, por grau de risco edependente de informação para fins de licenciamento sanitário, estão aquidistribuídas com base na classificação de risco adotada pela ANVISA e pelo CGSIN,conforme discriminados abaixo:

I - Nível de riscoI - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - Nível de riscoII - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação deatividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadremno conceito de nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", riscoleve, irrelevante ou inexistente;

III - Nível de riscoIII - alto risco: aquelas assim definidas em atendimento aos requisitos desegurança sanitária.

Art. 5º Para algumasatividades econômicas, a determinação do risco sanitário dependerá deinformações e, nesse caso, o responsável legal deverá responder perguntasdurante o processo de licenciamento, que remeterão a atividade para o nível derisco II ou nível de risco III.

§1º A lista de perguntas para determinar o riscosanitário, previsto no caput, está relacionada na Tabela V doAnexo Único, sendo que:

I - As respostas positivasclassificam a atividade como nível de risco III(alto risco);