Resumo Busca.Legal

Foi retificada a Instrução Normativa nº 009/2022, que estabeleceu os procedimentos relativos aos estoques de materiais de construção e congêneres (cal, argamassas, revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVc, para uso na construção, Tubos, e seus acessórios, de plásticos, para uso na construção, dentre outros.), acrescidos ao Apêndice I do Anexo I e ao Anexo XIII do RICMS pelo Decreto nº 2.401, de 01.06.2022, que forem adquiridos até 30.06.2022.Tratou: a) da dedução do crédito fiscal, quando houver; b) da escrituração dos produtos arrolados no livro registro de inventário; c) do recolhimento do imposto apurado em até 10 parcelas mensais.
Essas disposições possuem vigência a partir de 09.06.2022.


ERRATAGABINETE DO SECRETARIOERRATAA Instrução Normativa n.º 009, de 08 de junho de 2022, publicada noDiário Ofi cial do Estado nº35.002, de 09 de junho de 2022, pág. 15,Art. 1º [...][...]onde se lê: “IV -[...] Instrução Normativa nº XX, de XX de junho de 2022”[...]”.”leia-se: “IV -[...] Instrução Normativa nº 9, de 8 de junho de 2022” [...]”.Art. 2º [...]onde se lê: “XX -[...]”leia-se: “IX - [...]”Protocolo: 811830