(Publicado(a) no DOU de 13/06/2022, seção 1, página 27)
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 24, DE 19 DE JULHO DE 2012, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10107/059.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11065.003606/2006-62, declara: Art. 1º O artigo 2º do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 24, DE 19 DE JULHO DE 2012, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10107/059, de engarrafador, pertencente o estabelecimento de CNPJ nº 06.169.134/0001-17 da empresa LEANDRO AUGUSTO HILGERT, passa a vigorar com a seguinte redação: