DECRETONº 5158-R, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
DECRETONº 5158-R, DE 10 DE JUNHO DE 2022.DECRETONº 5158-R, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
Introduzalterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de2002.
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual;
O GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual;GOVERNADORDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
DECRETA:DECRETA:
Art.1º Os dispositivos abaixo, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo -RICMS/ ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passama vigorar com as seguintes alterações:
Art.1º Os dispositivos abaixo, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativasà Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo -RICMS/ ES - aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passama vigorar com as seguintes alterações:
"Art.5º [...]
"Art.5º [...][...]
[...]CLXXXVI- operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento da AtrofiaMuscular Espinal - AME - realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem,domiciliada em seu território, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/17):
CLXXXVI- operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento da AtrofiaMuscular Espinal - AME - realizadas por pessoa física ou por sua conta e ordem,domiciliada em seu território, observado o seguinte (Convênios ICMS 57/17):