Resumo Busca.Legal

Froam alteradas disposições do RICMS/SC, relativas à concessão de benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo ou crédito presumido em diversas operações, tais como: a) na saída de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa; b) nas saídas internas de querosene de aviação (QAV), promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas; c) nas saídas com óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, a serem utilizados diretamente na prestação de serviço de transporte de passageiro; d) na importação ou nas operações de aquisição no mercado interno de bens ou mercadorias permanentes aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural; e) nas operações de contribuinte que contribua para projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC),

 


DECRETO Nº 1.994, DE 10 DE JUNHO DE 2022Introduz as Alterações 4.502 a 4.509 noRICMS/SC-01.O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTACATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferemos incisos I e Ili do art. 71 da Constituição do Estado, conformeo disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembrode 1996, e no art. 21 da Lei nº 18.319, de 30 de dezembrode 2021 , e de acordo com o que consta nos autos do processonº SEF 6102/2022,DECRETA:Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 asseguintes alterações:ALTERAÇÃO 4.502 - O art. 2° do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 2° ......... .. ....................... ... .......................... .LXXVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS99/18, a saída de produtos eletrônicos e seus componentes, noâmbito do sistema de logística reversa, relativamente aoretorno dos produtos após o seu uso pelo consumidor,enquadrados como rejeito destinado à disposição finalambientalmente adequada, nos termos da Lei federalnº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (alínea "a" do inciso lido art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021 );.. ............................. .. ...... .. ......................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.503 - O art. 7° do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 7° ......................................................... ...... .XVI 1 - enquanto vigorar o Convênio ICMS188/17, mediante regime especial concedido pelo Secretário deEstado da Fazenda, nas saídas internas de querosene deaviação (OAV), sujeitas à alíquota de 17% (dezessete porcento), promovidas por distribuidora de combustível, comdestino a consumo de empresa de transporte aéreo de cargaou de pessoas, nos seguintes percentuais (inciso I do art. 21da Lei nº 18.319, de 2021):XVIII - enquanto vigorar o Convênio ICMS79/19, mediante regime especial concedido pelo Secretário deEstado da Fazenda, em 80% (oitenta por cento) nas saídascom óleo diesel e biodiesel destinadas às empresasconcessionárias ou permissionárias de transporte coletivode passageiros, a serem utilizados diretamente na prestaçãode serviço de transporte de passageiro (inciso I do art. 21da Lei nº 18.319, de 2021);XIX - enquanto vigorar o Convênio ICMS51 /20, de forma que a incidência do imposto resulte naaplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cincodécimos por cento) sobre o valor da operação, nas operaçõesinternas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas àsatividades de pesquisa , exploração, produção de petróleo egás natural e movimentação logística de petróleo e derivados(inciso Ido art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021);........................... ................. .. .................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.504 - O art. 13 do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 13 ... ... ... ...... ...... .... ........ .. ..... .. .. ... ... ....... ..... .VI - de transporte intermunicipal de passageirocom InicI0 e término neste Estado, de forma que a cargatributária resulte em percentual equivalente a 7%(sete por cento) do valor da prestação, enquanto vigorar oConvênio ICMS 100/17, mediante regime especial conced idopelo Secretário de Estado da Fazenda (inciso I do art. 21 daLei nº 18.319, de 2021) ... ............. ...... ... ... ...... .......... .. ..................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.505 - O art. 188-A do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 188-A. Enquanto vigorar o Convênio ICMS3/18, fica reduzida a base de cálculo do imposto na importaçãoou nas operações de aquisição no mercado interno de bens oumercadorias permanentes aplicados nas atividades deexploração e produção de petróleo e gás natural definidas pelaLei federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, sob o amparo dasnormas federais específicas que regulamentam o RegimeAduaneiro Especial de Exportação e de Importação de BensDestinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidasde Petróleo e de Gás Natural (REPETRO-SPED), disc iplinadopela Lei federal nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017,de forma que a carga tributária seja equivalente a 3% (três porcento) (alínea "c" do inciso li do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021 ) ..... ................................... ..... .. .................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.506 - O art. 188-B do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 188-B. Enquanto vigorar o Convênio ICMS3/18, ficam conced idos os seguintes benefícios fiscais relativosao ICMS (alínea "d" do inciso li do art . 21 da Lei nº 18.319,de2021):.... ................................... ..... ...................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.507 - O art. 188-C do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 188-C. Enquanto vigorar o Convênio ICMS3/18, fica isenta do imposto a importação de bens oumercadorias temporá rios para aplicação nas atividades deexploração e produção de petró leo e gás natu ra l definidas pelaLei federal nº 9.478, de 1997, sob amparo das normas federaisespecíficas que regulamentam o REPETRO-SPED (alínea "b"do inciso li do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021) ..... ........................................ ...................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.508 - O art. 188-D do Anexo 2passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 188-D. Enquanto vigorar o Convênio ICMS3/18, ficam isentas do imposto as seguintes operações (alínea"a" do inciso li do art. 21 da Lei nº 18.319, de 2021):.... .. .............................. ... ..... .. .................... " (NR)ALTERAÇÃO 4.509 - O art. 414 do Anexo 6passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 414. Enquanto vigorar o Convênio ICMS27/06, fica concedido crédito presumido correspondente aovalor do ICMS que foi destinado pelo contribuinte a projetosculturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura(FCC), desde que atendidos os limites e demais requisitosprevistos no inciso li do caput e no parágrafo único do art. 5°da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, e na Lei nº 17.942,de 12 de maio de 2020 (alínea "e" do inciso li do art . 21 da Leinº 18.319, de 2021 ) .... .... .. ......... ... .. ........ ...... .... ..... .................... " (NR)Cod. Mat.: 831755Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data desua publicação.Florianópolis, 10 de junho de 2022.CARLOS MOISÉS DA SILVAJuliano Batalha ChiodelliPaulo Eli