RESOLUÇÃO CVM Nº 145, DE 15 DE JUNHO DE 2022

Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico - resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de maio de 2022, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1° do art. 22 da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, APROVOU a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica ratificada a obrigatoriedade para as companhias abertas da Interpretação Técnica ICPC 15 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico - resíduos de equipamentos eletroeletrônicos, conforme Anexo "A" à presente Resolução.

Art. 2º Fica revogada a Deliberação CVM nº 638, de 06 de agosto de 2010, a partir da vigência desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.

MARCELO BARBOSA

ANEXO "A"

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS

INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 15

Passivo Decorrente de Participação em Mercado Específico - Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos

Correlação às Normas Internacionais de Contabilidade - IFRIC 6