(Publicado(a) no DOU de 21/06/2022, seção 1, página 58)
Declara inapta a inscrição no CNPJ da empresa que menciona.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), conforme a designação que lhe foi delegada pela Portaria de Pessoal RFB nº 977, de 3 de junho de 2022, publicada na Seção 2 do DOU em 06/06/2022, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, bem como o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27/12/2018, e em vista do constante nos autos do Processo nº 10814.720773/2021-28, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no CNPJ da empresa MDS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, sob número 15.776.395/0001-96, com fundamento no art 41, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
Art. 2º Por força do disposto no art. 81, inciso II, da lei nº 9.430/96 e no art. 48, § 3º, inciso II, da instrução Normativa RFB 1.863/2018, são considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 20/04/2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.