(Publicado(a) no DOU de 21/06/2022, seção 1, página 60)
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 50, de 12 de agosto de 2008, atualizando relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/100, de engarrafador.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo: 11020.003611/2008-53, declara: