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Foi instituído o Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, para fins de adoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais na região que identifica. 

Dentre as medidas adotadas, destacam-se a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais, o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizados na região beneficiada, a concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público e a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas de serviços públicos concedidos.

 


LEI Nº 9722 DE 20 DE JUNHO DE 2022INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃODO SETOR COMERCIAL E DOS IMÓVEIS COMERCIAISDO CENTRO DA CIDADE DO RIODE JANEIRO.O Governador do Estado do Rio de JaneiroFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeirodecreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação do Setor Comerciale dos Imóveis Comerciais localizados no Centro da Cidade do Riode Janeiro.Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput consistirá naadoção de medidas públicas consistentes na manutenção, viabilidadee instalação de novos estabelecimentos comerciais na região formadapelo polígono identificado no Anexo I desta Lei.Art. 2º - O Poder Executivo Estadual deverá firmar convênios e parceriasjunto ao Poder Executivo Municipal para a adoção de medidaspúblicas voltadas à recuperação e estímulo do Setor comercial e dosestabelecimentos localizados no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.Parágrafo Único - As medidas públicas de que trata o caput desteartigo são, respeitadas as esferas de competência de cada ente federativo:I - a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por períodode tempo específico e suficiente para a recuperação financeira eeconômica do setor;II - o financiamento de dívidas públicas dos estabelecimentos localizadosno polígono disposto no Anexo I desta Lei;III - a concessão de crédito a juros baixos e com financiamento público,condicionada à manutenção dos postos formais de trabalho;IV - a redução e/ou isenção dos tributos incidentes sobre as tarifas deserviços públicos concedidos.Art. 3º - Fica criado o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Rio deJaneiro a ser concedido e afixado em estabelecimentos comerciais situadosno Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro e que estejamem atividade há pelo menos 40 anos.Parágrafo Único - Para efeito de comprovação da localização e dotempo de atividade do estabelecimento comercial, serão consideradosa Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento,ambos identificados no documento Comprovante de Inscrição e de SituaçãoCadastral, obtido do cadastro de contribuintes de ICMS mantidopela Secretaria de Fazenda.Art. 4º - O Poder Executivo deverá elaborar plano específico destinadoà área abrangida pelo Anexo I desta Lei, para efeito de concessãode benefícios fiscais com vistas a fomentar a recuperaçãoeconômica do comércio local e a geração de empregos.§ 1º - O Plano específico de que trata o caput deverá analisar o impactofinanceiro-orçamentário e as possibilidades para a redução dabase de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestaduale Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operaçõesde comercialização de mercadorias, somado a este o percentual destinadoao Fundo de Combate à Pobreza, sobre o valor da operação,com efeito até 31/12/2032.§ 2º - A concessão dos benefícios fiscais de ICMS previstos no Planode que trata o parágrafo anterior está condicionada a realização deconvênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.§ 3º - O Poder Executivo procederá junto ao Conselho Nacional dePolítica Fazendária - CONFAZ, no sentido de tomar as providênciasnecessárias para a efetiva celebração de convênio visando os benefícios.§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meioeletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão dos benefíciosfiscais previstos nesta lei.§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como paradigma osbenefícios previstos no Decreto nº 47.834 de 18 de novembro de 2021do Estado do Rio de Janeiro, na forma da cláusula décima segunda doConvênio CONFAZ 190/2017, caso seja possível aplicar, aos estabelecimentoscomerciais na região abrangida por essa Lei com a atividadeempresarial principal constante da Classificação Nacional de AtividadeEconômica (CNAE) indicado no Anexo II desta Lei.Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a renegociar dívidas deInscrições Estaduais suspensas no âmbito do Centro Histórico Comercialdo Rio de Janeiro.Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma linha de créditoemergencial por meio da Agência de Fomento - AgeRio - aos estabelecimentoscomerciais com Inscrição Estadual cujo endereço estejasituado no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro.Parágrafo Único - A linha de crédito que se refere o caput poderáestar limitada em até 10% do faturamento anual das microempresas.Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2022.CLÁUDIO CASTROGovernadorProjeto de Lei nº 5677/2022Autoria dos Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Eurico Júnior,Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Rodrigo Amorim e Rodrigo Bacellar.ANEXO IDelimitação do Polígono do Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro##### INSERIR IMAGEM #####O Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro é limitado pela áreada Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro-OUC, conhecida como Porto Maravilha, dada pela Lei Complementarn° 101, de 23 de novembro de 2009 do município do Rio deJaneiro, acrescida do polígono formado a partir do entroncamento daRua Leandro Martins com a Rua Acre, incluída até a Praça Mauá,seguindo por toda a extensão da Orla Prefeito Luiz Paulo Conde atéa Praça Quinze de Novembro, seguindo na direção Leste até a AvenidaAlfred Agache, incluído até a Avenida General Justo, seguindoaté a Praça Senador Salgado Filho, seguindo na direção oeste até aAvenida Beira Mar, incluída até a Avenida Rio Branco, incluída até aAvenida Augusto Severo, incluída até o entroncamento da Rua da Lapacom a Rua da Glória, incluída até a Rua Conde de Lages, incluídaaté a Rua Joaquim Silva, incluída até a Rua Evaristo da Veiga, incluídaaté a Rua do Riachuelo, incluída até a Rua Monte Alegre, incluídaaté a Rua Cardeal Dom Sebastião Leme, incluída até a RuaCosta Barros, incluída até a Rua Riachuelo, incluída até a Rua FreiCaneca, incluída até a Avenida Trinta e Um de Março, excluído até oRamal Principal da RFFSA, pelo leito deste até a Rua Senador Pompeu,incluída até a Rua Barão de São Félix, incluída até a Rua Camerino,incluída até a Rua Senador Pompeu, incluída até a Rua daConceição, incluída até a Rua Julia Lopes de Almeida, incluída até aRua dos Andradas, incluída desde o seu final até a Rua Leandro Martins,incluída até a Rua Acre, ponto de partida.ANEXO II Códigos de Classificação Nacional de AtividadeEconômica (CNAE) alcançados por esta LeiCNAE DESCRIÇÃO2722802 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículosautomotores2731700 Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuiçãoe controle de energia elétrica2790299 Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricosnão especificados anteriormente4321500 Instalação e manutenção elétrica4530701 Comércio por atacado de peças e acessórios novos paraveículos automotores4530703 Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículosautomotores4 7 11 3 0 1 Comércio varejista de mercadorias em geral4 7 11 3 0 2 Comércio varejista de mercadorias em geral4712100 Comércio varejista de mercadorias em geral4 7 2 11 0 2 Padaria e confeitaria com predominância de revenda4 7 2 11 0 3 Comércio varejista de laticínios e frios4 7 2 11 0 4 Comércio varejista de doces4722901 Comércio varejista de carnes-açougues4722902 Peixaria4723700 Comércio varejista de bebidas4724500 Comércio varejista de hortifrutigranjeiros4729601 Ta b a c a r i a4729699 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ouespecializado em produtos alimentícios não especificadosanteriormente4741500 Comércio varejista de tintas e materiais para pintura4742300 Comércio varejista de material elétrico4743100 Comércio varejista de vidros4744001 Comércio varejista de ferragens e ferramentas4744002 Comércio varejista de madeira e artefatos4744003 Comércio varejista de materiais hidráulicos4744004 Comércio varejista de cal4744005 Comércio varejista de materiais de construção não especificadosanteriormente4744006 Comércio varejista de pedras para revestimento4744099 Comércio varejista de materiais de construção em geral4751201 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentosde informática4751202 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática4752100 Comércio varejista especializado de equipamentos de telefoniae comunicação4753900 Comércio varejista especializado de eletrodomésticos eequipamentos de áudio e vídeo4754701 Comércio varejista de móveis4754702 Comércio varejista de artigos de colchoaria4754703 Comércio varejista de artigos de iluminação4755501 Comércio varejista de tecidos4755502 Comercio varejista de artigos de armarinho4755503 Comercio varejista de artigos de cama4756300 Comércio varejista especializado de instrumentos musicaise acessórios4757100 Comércio varejista especializado de peças e acessóriospara aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico4759801 Comércio varejista de artigos de tapeçaria4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e domésticonão especificados anteriormente4759899 Comércio varejista de outros artigos de uso domésticonão especificados anteriormente4761001 Comércio varejista de livros4761002 Comércio varejista de jornais e revistas4761003 Comércio varejista de artigos de papelaria4762800 Comércio varejista de discos4763601 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos4763602 Comércio varejista de artigos esportivos4763603 Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios4763604 Comércio varejista de artigos de caça4763605 Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos;peças e acessórios4772500 Comércio varejista de cosméticos4773300 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos4774100 Comércio varejista de artigos de óptica4781400 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios4782201 Comércio varejista de calcados4782202 Comércio varejista de artigos de viagem4783101 Comércio varejista de artigos de joalheria4783102 Comércio varejista de artigos de relojoaria4785701 Comércio varejista de antiguidades4785799 Comércio varejista de outros artigos usados4789001 Comércio varejista de suvenires4789002 Comércio varejista de plantas e flores naturais4789003 Comércio varejista de objetos de arte4789004 Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentospara animais de estimação4789007 Comércio varejista de equipamentos para escritório4789008 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem4789009 Comércio varejista de armas e munições7 11 2 0 0 0 Serviços de engenharia7312200 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto emveículos de comunicação7319002 Promoção de vendas7739099 Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais eindustriais não especificados anteriormente, sem operadorId: 2401680