RESOLUÇÃO GECEX Nº 357, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto nas Decisões n os 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14, 25/15 e 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e nos Decretos nºs 5.078, de 11 de maio de 2004, e 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Ministério da Economia, e considerando a deliberação de sua 195ª Reunião, ocorrida em 15 de junho de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.
Art. 3º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo III desta Resolução.
Art. 4º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução Gecex nº 323, de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo IV desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê Substituto
ANEXO I
NCM | Nº Ex |
8536.50.90 | 151 |
8541.43.00 | 154 |
8541.43.00 | 289 |
8541.43.00 | 341 |
8541.43.00 | 583 |
8541.43.00 | 584 |
8541.43.00 | 589 |
8543.70.99 | 294 |
ANEXO II
NCM | Nº Ex |
8541.43.00 | 468 |
8541.43.00 | 519 |
ANEXO III
NCM | Nº Ex | Descrição |
8443.32.99 | 066 | Máquinas para impressão digital multicolorida em bobinas, de uso industrial, com sistema de módulo de impressão escalável, para impressão em bobinas com 1 ou mais tipos de materiais, versão "rolo-a-rolo", operando com tecnologia de gota por demanda "Drop-on-Demand", sistema de cura UV LED, largura máxima da bobina igual a 370mm, largura máxima de impressão de 360mm, comprimento máximo de impressão de 500mm, resolução de impressão igual a 600dpi, dispositivo de emenda, sistema de cura rápida, sistema de refrigeração/aquecimento de água, sistema de inspeção de impressão, estrutura de proteção, sistema de gerenciamento e controle com software dedicado, painel de "interface" homem-máquina (HIM) sensível ao toque, com conexão via ethernet. |
8443.99.29 | 018 | Controladores de passagem de fluxo de fluídos provenientes do sistema de tinta para o modulo de impressão e vice para impressoras de codificação industrial a jato de tinta, com função de aquecer a tinta que é transmitida para o módulo de impressão, com até 4 válvulas solenoides a depender do modelo da impressora, uma resistência aquecedora e um sensor de temperatura. |
8471.30.12 | 001 | Máquinas automáticas portáteis para processamento de dados com certificação militar MIL-STD-810H, classificação de IP65 ou IP53, peso entre 1,9 e 2,3kg, com teclado alfanumérico padrão ABNT com retroiluminação, tela de LCD 13,3 ou 14 polegadas, com ou sem "touchscreen", protegidas por para-choques em suas extremidades a fim de resistir a quedas, entrada de água e poeira e a temperaturas extremas, capacidade de armazenamento em unidade de estado sólido (SSD) removível sem o uso de ferramentas de até 2TB, funcionamento com bateria interna ou fonte de energia, com capacidade de passagem RF tripla (GPS, banda larga móvel e Wi-Fi), alça removível para transporte, leitor de cartão inteligente, armazenamento para caneta tátil, entrada para leitor Micro SD e cartão Nano SIM, câmera HD ou IR FHD com obturador de privacidade. |
8471.50.90 | 008 | Bandejas de servidores para uso em racks de rede em aplicações de telecomunicação contendo unidades de processamento de dados, com capacidade de distribuição de energia de +48V, contendo dispositivo de armazenamento flash (Solid- State Drive), 64 interfaces de memória DRAM de capacidade máxima de 256GB cada e duas placas de interface de rede de até 100GBps. |
8471.50.90 | 019 | Unidades de processamento com a funcionalidade de gerenciamento para plantas de potência e estabilização da rede de energia de inversores/conversores, para aplicação fotovoltaica e controle de microredes isoladas, baseadas em microprocessador "CPU" com capacidade de armazenamento de até 256GB em SSD ( Solid-State Drive), suporta conexão máxima de até 200 dispositivos, tensão de entrada de alimentação de 18 até 60Vdc, suporta sistemas I/O e analisadores de energia para até 10 dispositivos, Ethernet e Modbus TCP, temperatura de operação entre -25 até +45 graus celsius, interfaces de conexão via portas "ethernet" (RJ45), USB e "interface" para comando à distância via 2 x DI via Digital I/O, controle energético de potência ativa e reativa para integração de gerador diesel, inversores fotovoltaicos "string" e centrais, inversores de baterias, "Statcom" e bancos de capacitores e suporte para câmera para coberturas de nuvens (Cloud Câmera) com algoritmo de predição de produção solar integrado. |
8471.70.10 | 009 | Unidades de memória em disco magnético rígido dotado de uma placa lógica e um conjunto cabeça-disco (hda - "head disk assembly") destinado ao armazenamento de dados de áudio e/ou vídeo, com capacidade de armazenamento de no mínimo 1 terabyte, memória "cache" de no mínimo 64 megabytes e desenvolvido para suportar a operação em temperatura dentro da faixa entre 0 e 60 graus celsius. |
8517.62.41 | 021 | Roteadores de estrutura robusta para ambientes adversos para transmissão sem fio com suporte aos seguintes protocolos: ieee 802.11a/b/g, ieee 802.11i, ieee 802.3, ieee 802.3af for power-over-ethernet, ieee 802.1d for spanning tree protocol, ieee 802.1w for rapid stp, ieee 802.1q for vlan, protocolos de segurança firewall para mac/ip/protocol/port-based filtering 64-bit and 128-bit wep encryption, wpa/wpa2 (ieee 802.1x/radius, tkip e aes, operação redundante nas frequências de 2,4 e 5ghz com suporte a funcionalidades de turbo "roaming" no modo cliente e "roaming", invólucro com grau de proteção ip68, resistente a vibração, com conectores m12, entrada de alimentação redundante, com suporte a "poe", destinados a uso em trens. |
8517.62.59 | 126 | Unidades de comunicação utilizadas para transmissão ou recepção de voz ou outros dados, conectáveis a um computador via "bluetooth", com porta usb para "wi-fi", "bluetooth" e fone de ouvido, tela LCD 4 polegadas, com capacidade de toque de 480 x 800, teclado magnético completo, 5 pontos de superfície multitoque, "interface" de usuário multi-idioma, LED para indicação de chamada e espera de mensagens, botão dedicado ao teams, HAC, fone de ouvido "bluetooth" e modo híbrido, gigabit ethernet de 2 portas, POE (IEEE 802.3AF), classe 3, 1 porta de bloqueio de segurança, porta do aparelho 1 RJ9 (4P4C), servidor web http/https, sincronização de hora e data usando SNTP, segurança da camada de transporte (TLS), gerente de certificados HTTPS, IEEE802.1X, SRTP, áudio HD ideal, tecnologia à prova de ruído, fone de ouvido "bluetooth" via BT41, wi-fi via WF50, ISO9001. |
8517.62.59 | 127 | Unidades de comunicação utilizadas para transmissão ou recepção de voz ou outros dados, conectáveis a um computador via "bluetooth", tela de 7 polegadas com capacidade de toque de 480 x 800, teclado magnético completo, áudio HD ideal, à prova de ruído, HAC, fone de ouvido "bluetooth" e modo híbrido, "Built-in" "bluetooth" 4.2 e banda dupla 2.4g/5G wi-fi, porta USB tipo a, suporta fone de ouvido USB, gigabit ethernet de 2 portas, suporte a "poe", suporta até 3 módulos de expansão EXP50, voz HD: aparelho HD, alto-falante HD, VAD, CBG, AEC, PLC, AJB, AGC, EEE802.1x, SRTP, gerente de certificados HTTPS, 1 porta de bloqueio de segurança, porta do aparelho 1 RJ9 (4P4C), integração calendário, QOE, "screenshot" via URLl, controle de status de presença, chamada e ligação P2P. |
8517.62.59 | 128 | Módulos eletrônicos de "interface" para comunicação de ferramentas de perfilagem de poços de petróleo, compostos por placas eletrônicas com taxa de transmissão de 153,6kbps, com conectores em suas extremidades, com protocolo de comunicação LTB, com carcaça metálica protetora, com temperatura de operação entre -40 e 70 graus celsius. |
8517.62.59 | 129 | Módulos eletrônicos intercambiáveis para transmissão de sinal sobre cabo de rede ethernet, com fator de forma tipo SFP ou SFP+, capacidade (data rate) maior ou igual a 125Mbps e menor ou igual 10Gbps, protegidos em invólucro metálico e provido de conector tipo RJ (registered jack), próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação digital. |
8517.79.00 | 087 | Tampas SDE blindagem com geometria, encaixes e furos específicos para uso exclusivo em rádios transceptores com antena integrada e tecnologia 5G, com função de proteger o equipamento contra intemperes e interferências eletromagnéticas, fabricado em alumínio (liga AlSi9Cu3(Fe)) com dimensões máximas de 400 x 600 x 70mm. |
8530.10.10 | 044 | Módulos eletrônicos de controle de sinalização ferroviária para linearização de travador elétrico (EL), constituídos de estrutura metálica do tipo "case", dotados basicamente de carregador de 60A/12 Volts, relés tipo "B" de 500 Ohm e circuitos de via de áudio frequência. |
8530.10.10 | 045 | Bastidores de equipamentos para linearização de travessão ("Crossover"), para controle de sinalização ferroviária, constituídos de estruturas metálicas do tipo "rack", de 19 polegadas, padrão "U", dotados basicamente de geradores de sinais CAB-X de frequência igual ou inferior a 250Hz, relés, resistores de ajuste, e módulos protetores contra surto. |
8536.50.90 | 160 | Chaves eletromagnéticas biestáveis para redução de velocidade de elevadores, com polarização de acionamento (liga com passagem do ímã e uma direção e desliga com a passagem do ímã na direção oposta), tensão de trabalho de 250VAC, capacidade de condução de 3A, frequência de operação maior ou igual a 100Hz, tempo de resposta menor ou igual a 3ms, distância para acionamento de até 27mm e grau de proteção IP40. |
8536.50.90 | 161 | Interruptores com botão de pressão, classe de proteção IP54, classe de isolamento elétrico II, 2 polos com fechamento do circuito em somente 1 posição (DPST), corrente elétrica igual ou inferior a 16A, tensão de trabalho igual ou superior a 250V, com vedação em material borracha nitrílica NBR, com dureza entre 65 e 75 Shore, dimensão de encaixe de montagem 26 x 33mm. |
8536.50.90 | 162 | Chaves micro-disjuntoras (Circ |