DECRETO Nº 56.554, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
DECRETO Nº 56.554, DE 20 DE JUNHO DE 2022. DECRETO Nº 56.554, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991 , r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 13/91, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 1991, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991 , r atificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, co...