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Foi concedida renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Usuário à empresa EDITORA TRIBUNA DO NORTE S.A.


Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 22, de 14 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 22/06/2022, seção 1, página 44)  

Concede renovação para o Registro Especial de Controle de Papel Imune - REGPI, na atividade de Usuário.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo 10906.193354/2022-62, declara:
Art. 1º Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número UP-09102/00157, para a atividade de USUÁRIO, ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 82.423.096/0001-65
Razão Social: EDITORA TRIBUNA DO NORTE S.A
Endereço: AVENIDA ZILDA SEIXAS AMARAL, 4270, SALA B, PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, CEP: 86806-380, APUCARANA/PR.
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
SILVIO NUNES PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.