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Foi revogado dispositivo da IN nº 003/2020, que disciplina os procedimentos relativos ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, de que trata a Seção VI, Capítulo II, Título I, Anexo III, do Decreto nº 2.269/1998.
A revogação trata-se da não aplicabilidade do ajuste às mercadorias do regime de substituição tributária, cujo cálculo do valor de venda presumido não utilize a aplicação de Margem de Valor Agregado (MVA).
Com vigência a partir de 21.06.2022.


INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) Nº 002/2022 – GAB/SEFAZRevoga dispositivo da IN 03/2020, referente ao ajustedo imposto retido por substituição tributária de que trataa Seção VI, Capítulo II, Título I, Anexo III, do DecretoEstadual nº2.269, de 24 de julho de 1998.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando dasatribuições que lhe são conferidas por lei, eConsiderando, o disposto no art. 505 do Anexo I e do art.8º, § 3º, Anexo III, todos do Decreto nº 2.269, de 24 dejulho de 1998, Regulamento do ICMS – RICMS/AP;Considerando, a necessidade de ajustar a InstruçãoNormativa 03/2020 que disciplina os procedimentosrelativos ao ajuste do imposto retido por substituiçãotributária de que trata a Seção VI, Capítulo II, Título I,Anexo III, do Decreto Estadual nº2.269, de 24 de julho de1998, bem como dispor sobre procedimentos correlatos:RESOLVE:Art. 1º. Fica revogado o inciso II, do §3°, do art. 1° daInstrução Normativa (IN) 003/2020 – GAB/SEFAZ, de 15de dezembro de 2020.Art. 2°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na datada sua publicação.Gabinete do Secretário, em Macapá, 20 de junho de 2022.EDUARDO CORREA TAVARESSecretário de Estado da FazendaHASH: 2022-0621-0009-2684