Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 47, de 21 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2022, seção 1, página 64)  

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

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