Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 29, de 21 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2022, seção 1, página 62)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, Habilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.