DECRETO Nº 45.883 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 45.883 DE 21 DE JUNHO DE 2022DECRETO Nº 45.883 DE 21 DE JUNHO DE 2022INCORPORA à legislação tributária do Estado os AjustesSINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária.
INCORPORAINCORPORA à legislação tributária do Estado os AjustesSINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de PolíticaFazendária.O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, no exercício dacompetência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
O GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONASO GOVERNADOR DO ESTADO DOAMAZONAS, no exercício dacompetência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;CONSIDERANDO...