Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 52, de 23 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2022, seção 1, página 43)
Concede prorrogação do prazo do ADE SRRF09 nº 241/2020, que concedeu coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
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