RESOLUÇÃO Nº 207, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Altera a Resolução nº 190/2021, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários provenientes do ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, declarados em DeSTDA, sem garantia da execução fiscal, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO , no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 12, in