INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº1537/2022-GSE, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

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Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serobservado pelo contribuinte participante do 58º Congresso Brasileiro deCirurgia Plástica estabelecido em outra unidade da Federação.

Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serobservado pelo contribuinte participante do 58º Congresso Brasileiro deCirurgia Plástica estabelecido em outra unidade da Federação.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispostonos arts. 72, 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar aseguinte

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o dispostonos arts. 72, 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar aseguinte

INSTRUÇÃONORMATIVA:

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Art. 1º  O contr

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