DECRETO Nº 21.716 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

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Prorroga o Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016,que regulamenta a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016.

Prorroga o Decreto nº 16.970, de 19 de agosto de 2016,que regulamenta a Lei nº 13.564, de 20 de junho de 2016.

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