PORTARIA N. 014-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERAa portaria nº 020-S, de 28/12/2021, publicada no DOE em 29/12/2021, que dispõesobre os procedimentos para cadastramento, inscrição do projeto, julgamento,captação de recursos, execução e prestação de contas de projetos esportivos comfinanciamento indireto da Lei de Incentivo ao Esporte conforme previsto na LeiEstadual nº 11.246/21 e pelo Decreto nº 4.933-R de 27 de julho 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER, no uso das atribuições legais e considerandoo disposto na Lei Estadual nº 11.246/21 e Decreto nº 4.933-R, de 27 de julho de2021

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º O financiamento de projetos esportivos por meio da Lei de Incentivoao Esportes, nos termos dos arts. 5º-B, IX, da Lei n. 7.000, de 27 de dezembrode 2001, alterada pela Lei n. 11.246, de 07 de abril de 2021, é regido peloDecreto nº 4.933-R, de 27 de julho de 2021, e pela presente portaria e demaisatos administrativos publicados.

Art.2º O financiamento de projetos esportivos se dará de forma indireta, pormeio do repasse de empresas contribuintes no Estado do Espírito Santo quepoderão compensar o valor aplicado com o Imposto sobre Operações Relativas àCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a recolher, nos termosda Lei nº 11.246/21.

Art.3º O financiamento não será reembolsável, devendo o proponente destinarintegralmente os valores recebidos no cumprimento do projeto esportivoaprovado.

CAPÍTULO II - DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

Art.4º Enquadram-se como proponentes para fins de incentivo ao esporte,conforme Lei

n. 11.246, de 07 de abril de 2021 as entidades privadas, que tenhaprojeto desportivo aprovado nos termos do Decreto n. 4.933-R/2021, comestabelecimento no Estado do Espírito Santo, que possua, no mínimo, 2 (dois)anos de existência, com cadastro ativo, conforme documentação emitida pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional daPessoa Jurídica - CNPJ.

Art.5º A apresentação dos projetos desportivos será realizada via Edocs,direcionada ao Grupo/Comissão SESPORT/PROTOCOLO, que fará a distribuição para aComissão Executiva de Incentivo ao Esporte (CEIE).

Art.6º Não é permitido o encaminhamento de mais de um projeto em um mesmoprotocolo.

Art.7º Para a análise dos projetos propostos deverão ser apresentados osseguintes documentos:

I    - plano de trabalho de cada um dos projetos, conforme modelo anexo;

II  - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério daFazenda - CNPJ da proponente;

III - cópia do instrumento constitutivo da proponente e, quando for ocaso, da última alteração;

IV  - cópia da última e da penúltima ata de eleição da diretoria;

V   - certidão negativa de débito da proponente com a Fazenda PúblicaEstadual;

VI  - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda -CPF e da Carteira de Identidade - RG do representante legal da proponente; e

VII - currículo dos profissionais de Educação Física que atuarão naexecução do projeto pretendido.

Art.8º A não apresentação de quaisquer documentos constantes dos incisos IIa VII do artigo anterior inviabilizará a análise do projeto, até que sejacomplementada a documentação.

Art.9º Quaisquer projetos apresentados posteriormente demandam a abertura denovo protocolo, não sendo aproveitados quaisquer documentos anteriormentejuntados.

CAPÍTULO III - DOS LIMITES DE FINANCIAMENTO

Art.10 O total de recursos destinados aos projetos desportivos serádefinido, em cada exercício, por ato do Secretário de Estado da Fazenda,ficando este valor limitado a 0,5% (cinco décimos por cento) da arrecadaçãoanual do imposto relativa ao exercício anterior, excluída a parcela do impostopertencente aos municípios.

Art.11 O montante disponível de incentivo que a empresa poderá utilizaranualmente no patrocínio a projetos desportivos tem como base o valor recolhidoa título de ICMS próprio no exercício anual imediatamente anterior, observadosos seguintes limites:

I    - 3% (três por cento) do valor do imposto efetivamente recolhido noexercício anterior, para empresas que recolheram até R$ 20.000.000,00 (vintemilhões de reais) de ICMS;

II  - 2% (dois por cento) do valor do imposto efetivamente recolhido noexercício anterior, para empresas que recolheram entre R$ 20.000.000,01 (vintemilhões de reais e um centavo) até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) deICMS;

III - 1% (um por cento) do valor do imposto efetivamente recolhido noexercício anterior, para empresas que recolheram acima de R$ 100.000.000,00(cem milhões de reais).

Parágrafo único. Caso o patrocinador exerça suas atividades porperíodo inferior a um ano civil, o saldo devedor anual será consideradoproporcionalmente aos meses de efetiva atividade.

CAPÍTULO IV - DA COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS

Art.12 A planilha de custos do projeto deverá ser detalhada com itens queexpressem com clareza a natureza e a quantificação dos custos, observando oprincípio da economicidade e atendendo às seguintes condições:

I    - todos os custos previstos para a realização do projeto deverãoser informados;

II  - todos os custos deverão estar devidamente identificados, descrevendoa atividade e o valor unitário e total e a fonte de financiamento;

III - os custos deverão ser inseridos nos seguintes grupos:

a)  custos de execução;

b)  custos de divulgação;

c)  custos administrativos e taxas; e

d)  outros (se necessário).

§1º Somente serão aceitos itens de custos indispensáveis para arealização do objeto do projeto.

§2° Não será aceito o mesmo item de custo com diferentes fontes definanciamento.

Art.13 Os custos deverão estar respaldados em valores praticados no mercadoe de acordo com a dimensão do projeto, além de referenciado por tabelas deindicadores, pisos sindicais, tabelas de órgão oficiais ou, no mínimo, 1 (um)orçamento devidamente assinado, atendendo aos princípios da razoabilidade eeconomicidade que regem a Administração Pública.

Art.14 O proponente deve exercer função relevante no projeto.

Art.