DECRETO Nº 10.164, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e o Decreto nº9.095, de 28 de novembro de 2017, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 dedezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os AjustesSINIEF nº 27/20, de 2 de setembro de 2020, e nº 25/22, de 1º de julho de 2022,também com base no que consta do Processo nº 202200004078564,