DECRETO Nº 10.165 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e o Decreto nº9.716, de 22 de setembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, comfundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art.4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista os AjustesSINIEF nº 14/22, 15/22, 17/22, 18/22, 19/22, 20/22, 21/22, 22/22, 23/22, 24/22,todos de 1º de julho de 2022, nº 39/22, de 23 de setembro de 2022, e oProtocolo nº 42/22, de 5 de julho de 2022, também o que consta do Processo nº202200004085953,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar comas seguintes alterações:

"Art. 163.......................................................

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§ 14. Nas operações e nas prestaçõesinterestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, quando o destinofinal da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferentedaquela em que o adquirente ou o tomador estiver domiciliado ou estabelecido,deve considerar unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente aentrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação do serviço(Convênio SINIEF SN/70, art. 19, § 30)." (NR)

"Art. 167-A.  A Nota FiscalEletrônica - NF-e, modelo 55, é o documento emitido e armazenadoeletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentaroperações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinaturaeletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da administraçãotributária, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 7/05, cláusulaprimeira, § 1º).

Parágrafo único. A assinatura eletrônicaqualificada, referida neste artigo, deve pertencer:

I - ao Cadastro de Pessoa Física - CPFdo contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer umdos estabelecimentos do contribuinte;

II - à respectiva administraçãotributária no caso do § 11 do art. 167-C; ou

III - a Provedor de Serviços de Pedidode Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEFnº 9/22, de 7 de abril de 2022." (NR)

"Art. 167-G.  ...................................................

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§ 4º  Para o cálculo da apuraçãocentralizada do imposto correspondente à diferença entre as alíquotas internada unidade federada de destino e interestadual nas operações e nas prestaçõesdestinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, previsto na cláusulaterceira do Convênio ICMS nº 235/21, de 27 de setembro de 2021, a RFBtransmitirá as NF-e que contenham o Grupo ICMS para a unidade federada dedestino, excluídas as destinadas ao Estado de São Paulo, para ambiente própriomantido pelas unidades federadas." (NR)

"Art. 167-G-A.  Nas operações e nasprestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte,quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidadefederada diferente daquela em que o adquirente ou o tomador estiver domiciliadoou estabelecido, considera-se unidade federada de destino aquela onde ocorrerefetivamente a entrada física da mercadoria ou do bem ou o fim da prestação doserviço (Ajuste SINIEF 7/05, cláusula oitava-A)." (NR)

"Art.167-J.  .....................................................