Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 161, de 07 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2022, seção 1, página 25)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.