Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 178, de 10 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 16/11/2022, seção 1, página 29)
Cancelamento de ofício de co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 n° 452, de 10 de junho de 2020, e Portaria DRF/SOR nº 19, de 15 de junho 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, considerando o que consta no processo nº 10166.746329/2020-33, resolve:
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções: