Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 124, de 10 de novembro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2022, seção 1, página 140)
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona.
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