(Publicado(a) no DOU de 17/11/2022, seção 1, página 141)
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo n.º 13032.694563/2022-43, declara: Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Av. República do Chile, nº 65, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada nas coordenadas abaixo elencadas. Prestadora de serviço FENDERCARE SERVIÇOS MARINHOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 22.617.011/0001-58, nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber: VÉRTICE A: LAT - 25,35000°; LONG - 46,43334° VÉRTICE B: LAT - 25,46676°; LONG - 46,64792° VÉRTICE C: LAT - 25,90000°; LONG - 47,00000° VÉRTICE N: LAT - 25, 64228°; LONG - 47,30246° VÉRTICE O: LAT - 25,29590°; LONG - 47,07068° VÉRTICE E: LAT - 25,08658°; LONG - 46,80085° VÉRTICE F: LAT - 25,12088°; LONG - 46,62791° VÉRTICE G: LAT - 25,01941°; LONG - 46,34778° VÉRTICE H: LAT - 25,03084°; LONG - 46,24344° VÉRTICE I: LAT - 24,93794°; LONG - 45,87470° VÉRTICE L: LAT - 25,93334°; LONG - 45,00000° VÉRTICE M: LAT - 26,6000°; LONG - 45,75000° Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013: 33.000.167 /0004-54 PETROBRAS; Avenida Nossa Senhora da Penha, 1688 Bairro: Barro Vermelho; CEP: 29057-550; Vitória - ES 33.000.167 /0088-62 PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS; Rodovia Washington Luiz BR 040, S/N Bairro: Campos Elíseos; CEP: 25070-235; Duque de Caxias - RJ 33.000.167 /0279-05 Sapinhoá e Entorno de Sapinhoá PETROBRAS - SAPINHOA - CONSORCIADA; Rua Marquês de Herval, 90 Bairro: Valongo; CEP: 11010-310; Santos - SP 33.000.167 /0284-64 Lapa (BM-S-9) PETROBRAS - LAPA - CONSORCIADA; Rua Marquês de Herval, 90 Bairro: Valongo; CEP: 11010-310; Santos - SP 33.000.167 /0299-40 Albacora Leste CONSORCIADA-PETROBRAS POLO ALBACORA/ALBACORA LESTE(ICC); Avenida Mem de Sá, S/N Bairro: Imboassica; CEP: 27925-545; Macaé - RJ 33.000.167 /0300-19 Atapu CONSORCIADA - PETROBRAS ATAPU UNITIZADO (JU); Rua Francisco de Souza Melo, 1590 Bairro: Cordovil; CEP: 21010-900; Rio de Janeiro - RJ 33.000.167 /0323-05 Marlim PETROBRAS POLO MARLIM, MARLIM SUL, VOADOR E BRAVA (ICC); Avenida Mem de Sá Campo de Marlim, S/N Bairro: Imboassica; CEP: 27925-545; Macaé - RJ 33.000.167 /0324-96 Marlim Leste PETROBRAS - MARLIM LESTE (CP); Avenida Mem de Sá Campo de Marlim Leste, S/N Bairro: Imboassica; CEP: 27925-545; Macaé - RJ 33.000.167 /0334-68 Roncador POLO GAROUPA I (ICS); Avenida Mem de Sá Campo de Marlim Sul, S/N Bairro: Imboassica; CEP: 27925-545; Macaé - RJ 33.000.167 /0342-78 BM-S-11-A - Berbigão e Sururu CONSORCIADA - PETROBRAS RONCADOR (CP); Avenida Mem de Sá Campo de Roncador, S/N Bairro: Imboassica; CEP: 27925-545; Macaé - RJ 33.000.167 /0344-30 Pré-sal (Búzios) CONSORCIADA - PETROBRAS POLO TARTARUGA VERDE (ICC); Avenida Mem de Sá Campo de Tartaruga Verde, S/N Bairro: Imboassica; CEP: 27925-545; Macaé - RJ 33.000.167 /0346-00 Itapu CONSORCIADA - PETROBRAS POLO BERBIGAO/SURURU (ICS); Rua Francisco de Souza Melo Campo de Berbigão, 1590 Bairro: Cordovil; CEP: 21010-900; Rio de Janeiro - RJ 33.000.167 /0347-82 Tupi (BM-S-11) CONSORCIADA - PETROBRAS TUPI UNITIZADO (JU); Rua Francisco de Souza Melo Campo de Lula, 1590 Bairro: Cordovil; CEP: 21010-900; Rio de Janeiro - RJ 33.000.167 /0348-63 Mero CONSORCIADA - PETROBRAS MERO (CP); Rua Francisco de Souza Melo Campo de Mero, 1590 Bairro: Cordovil; CEP: 21010-900; Rio de Janeiro - RJ 33.000.167 /0353-20 Sépia CONSORCIADA - PETROBRAS SEPIA UNITIZADO (JU); Rua Francisco de Souza Melo Campo de Sépia, 1590 Bairro: Cordovil; CEP: 21010-900; Rio de Janeiro - RJ 33.000.167 /0357-54 Cernambi (BM-S-11) CONSORCIADA - PETROBRAS CERNAMBI (CP); Rua Francisco de Souza Melo Campo de Sururu, 1590 Bairro: Cordovil; CEP: 21010-901; Rio de Janeiro - RJ Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013): UNIDADE / LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA / BLOCO / CNPJ / UF