Ato Declaratório Executivo
SRRF03
nº 6, de 07 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/11/2022, seção 1, página 15)
Retificação
No Ato Declaratório Executivo nº 6, de 7 de julho de 2017, publicado no DOU de 12 de julho de 2017, Seção 1, página 37:
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